Prefeitura de São Roque

Serviços

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviço, fornecida por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação dos serviços constantes da relação do anexo 1, da Lei Complementar 93/2017. Esse manual tem como intuito instruir os contribuintes de como emitir a Guia de Recolhimento ISSQN do município de São Roque para pagamento, conhecimento a legislação e leitura de orientação sobre cálculo, documentos fiscais, imunidades, estimativa e vários outros assuntos relacionados ao imposto.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

São Responsáveis Tributários pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza: I - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II - As pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos incisos II a XXIII do art. 3º, desta Lei Complementar. III - A pessoa física ainda que isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, da lista de serviços do Anexo I, conforme regulamento. IV – A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 3º do art. 3º desta Lei Complementar. Os Responsáveis Tri...

CÁLCULO DO ISSQN

Ficam estabelecidas as alíquotas mínimas de 2% e máximas de 5% (verificar a respectiva atividade e alíquota na aba Código de Atividade), o imposto é sobre o preço de serviço, não sendo permitida nenhuma dedução na base de cálculo, com exceção ao abatimento de material utilizados nos subitens 7.02 e 7.05 (verificar procedimento na aba Construção Civil). O valor do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) a ser pago é calculado aplicando-se ao preço do serviço a alíquota correspondente, conforme dispõe o Anexo I – Lista de Serviço, da Lei Complementar nº 93/2017. O imposto será lançado anualmente para Autônomos e profissionais liberais, cadastrados...

GUIA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN

As declarações econômico fiscais e a emissão da guia de recolhimento do ISSQN é realizada no site: https://www.saoroque.sp.gov.br/, na aba Serviços on-line, Nota Fiscal Eletrônica, Governo Digital, o qual será remetido para o site: https://www.nfe-cidades.com.br . É necessário informar o usuário e a senha, se não estiver cadastrado, entrar em Solicitar Cadastro – Primeiro acesso (verificar na aba Acesso ao Sistema) e digite as informações solicitadas, caso seja cadastrado e não lembre da senha clicar em esqueceu a senha, onde será enviado para o e-mail cadastrado, após o acesso, o usuário contribuinte deve efetuar as devidas escriturações (Prestador e/ou Tomador) informando a incidência...

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ISSQN E AUTO DE INFRAÇÃO

A Legislação com relação a Fiscalização, Notificação de Lançamento ISSQN e Auto de Infração está disponível nos artigos 24, 25 e 26 da Lei Complementar 93/2017, artigos 46 ao 53 da Lei Complementar nº 93/2017 e dos artigos 2 ao 9 da Lei Complementar 60/2011. Estão sujeitos à fiscalização todos os prestadores de serviços inscritos, os obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e todos os que de alguma forma participarem de operações sujeitas ao imposto, após término da Ação Fiscal, caso haja descumprimento das obrigações tributárias presentes na legislação, será lavrada a Notificação de Lançamento do ISSQN e/ou Auto de Infração e Imposição de Multa, bem como o...

DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

O contribuinte deve solicitar a Autorização para a emissão da Nota Fiscal, junto ao Cadastro Mobiliário, no site eletrônico: https://www.saoroque.sp.gov.br/, na aba Serviços on-line, Nota Fiscal Eletrônica, Governo Digital, o qual será remetido para o site: https://www.nfe-cidades.com.br/index.action. A Nota Fiscal eletrônica é obrigatória ao contribuinte prestador do serviço, sendo facultativo para pessoas físicas, pessoas jurídicas imunes e Microempreendedor Individual – MEI. Ficam dispensados da emissão da Nota Fiscal, os estabelecimentos bancários, cooperativa de crédito, concessionárias de rodovias e cartórios. Os transportes coletivos de pessoas por concessão do poder público municipal...

REGIME DE TRIBUTAÇÃO - ESTIMATIVA E IMUNIDADES

As empresas contribuintes enquadradas no subitem 12.09 – Bilhares (0,15 UFM’s), Pebolim (0,15 UFM’s) e Jogos Eletrônicos (0,50 UFM’s) estabelecidas no município de São Roque recolhem o ISSQN por regime de estimativa, essa forma de tributação não desobriga o contribuinte da emissão de nota fiscal de prestação de serviço e escrituração de livros fiscais, bem como demais obrigações impostas pela legislação tributária municipal. O ISSQN referente ao item 12 (diversão pública, lazer, entretenimento e congêneres) será calculado sobre o preço cobrado por bilhete de ingresso, ou qualquer outro meio, a título de entrada. O valor do imposto será antecipado pelo contribuinte em valor não inferior a 60%...

CASAS LOTÉRICAS/ CONSTRUÇÃO CIVIL/ CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), relativos ao item 7.02 da Lei Complementar nº 93/2017: “Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração dos poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)” e ao item 7.05: “Reparação, conservação e reformas de edifícios, estradas, pontes...

O ISSQN DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

As instituições financeiras prestam serviços. Esses são tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. O conceito legal de instituição financeira é dado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1.964 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”. Os serviços bancários na lista de serviços A lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 relaciona várias atividades que são ou...

MANUAL DE ACESSO AO NFE

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MANUAL ABATIMENTO DE MATERIAIS

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TABELA CÓDIGO DE SERVIÇOS

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RESPONSÁVEL

Rebeca de Jesus Silva Giorni (Chefe de Serviço Técnico de Fiscalização) Telefone (11) 4784-8514 Celular e WhatsApp (11) 94501-7967 e-mail: issqn@saoroque.sp.gov.br.

LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ISSQN

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