Decreto N° 5.600 de 11 de Janeiro 2022
Regulamenta a concessão de bolsas de estudos da Cooperativa Educacional da Cidade de São Roque.
JOSÉ FERNANDES ZITO GARCIA, Prefeito do Município da Estância Turística de São Roque, no uso de suas atribuições e nos termos do Artigo 2°, inciso VI, da Lei n° 2.284, de 27 de setembro de 1995.
- São considerados comprovantes de rendimentos:
- Se assalariado, último contracheque ou Carteira de Trabalho atualizada
- Se trabalhador autonômo ou profissional liberal, guias de recolhimento de INSS dos três últimos meses, compatíveis com a renda declarada, ou Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE, dos três últimos meses, feito por contador inscrito no CRC.
- Se diretor de Empresa, comprovante de pró-labore e contrato social
- Se aposentado ou pensionista, comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão
