Pelo presente Termo de Adesão, decido espontaneamente realizar atividade voluntária nesta organização/órgão público, ciente da Lei Municipal n°5.205/2021 e da Lei Federal nº 9.608/1998, que declara que o mesmo não é atividade remunerada, não representa vínculo empregatício nem gera obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Estou ciente, ainda, que a realização da atividade voluntária nesta organização/órgão público é regido pelo que prevê a Lei Municipal n°5.205/2021, se comprometendo a sua total observância.
Preenchendo este formulário você está de acordo com nossos termos e política de privacidade.