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O regimento comum das escolas municipais atua como o principal instrumento normativo, pedagógico e administrativo da rede de ensino local. Ele é responsável por padronizar procedimentos funcionais, assegurar os direitos e deveres de alunos e profissionais da educação, bem como regulamentar os processos de gestão democrática, avaliação, convivência escolar e a garantia do direito inalienável à aprendizagem.