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O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviço, fornecida por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação dos serviços constantes da relação do anexo 1, da Lei Complementar 93/2017.  Esse manual tem como intuito instruir os contribuintes de como emitir a Guia de Recolhimento ISSQN do município de São Roque para pagamento, conhecimento a legislação e leitura de orientação sobre cálculo, documentos fiscais, imunidades, estimativa e vários outros assuntos relacionados ao imposto. 

Ficam estabelecidas as alíquotas mínimas de 2% e máximas de 5% (verificar a respectiva atividade e alíquota na aba Código de Atividade), o imposto é sobre o preço de serviço, não sendo permitida nenhuma dedução na base de cálculo, com exceção ao abatimento de material utilizados nos subitens 7.02 e 7.05 (verificar procedimento na aba Construção Civil). O valor do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) a ser pago é calculado aplicando-se ao preço do serviço a alíquota correspondente, conforme dispõe o Anexo I – Lista de Serviço, da Lei Complementar nº 93/2017. O imposto será lançado anualmente para Autônomos e profissionais liberais, cadastrados...