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DAS CONDIÇÕES PARA AS INSCRIÇÕES
 Para se inscrever o candidato deverá ler o edital em sua íntegra e preencher as condições especificadas a seguir:

• Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, amparada pelo Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses conforme disposto nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 70.436/72;
• Ter, na data da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou emancipado nos termos da legislação civil vigente;
• No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;
• Ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;
• Possuir documentação comprobatória dos requisitos mínimos exigidos para a função, conforme especificado no Capítulo I na Tabela de Cargos e quando tomar posse apresentar estes mesmos documentos;
• Ter aptidão física e mental e não possuir deficiência física incompatível com o exercício da função.
• Não estar, no ato da posse, incompatibilizado para nova nomeação em nova função;
• Não possuir antecedentes criminais;
• Não estar com idade de aposentadoria compulsória;
• Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de função, emprego ou função pública, ressalvada as funções e cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal;
• Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.