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DAS CONDIÇÕES PARA AS INSCRIÇÕES
2.1 Para se inscrever o candidato deverá ler o edital em sua íntegra e preencher as
condições especificadas a seguir:
Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, amparada pelo Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses conforme disposto nos termos do Parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 70.436/72;Ser brasileiro Nato ou Naturalizado;
Ter, na data da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou emancipado,
nos termos da legislação civil vigente;
 No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;
 Ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;
 Possuir documentação comprobatória dos requisitos mínimos exigidos para a
função, conforme especificado no item 3, quadro II e quando tomar posse apresentar
estes mesmos documentos e os determinados no item 13.3 deste edital;
 Ter aptidão física e mental e não possuir deficiência física incompatível com o
exercício da função.
 Não estar, no ato da posse, incompatibilizado para nomeação em nova função;
 Não possuir antecedentes criminais;
 Não estar com idade de aposentadoria compulsória;
 Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de função, emprego ou
função públicas ressalvadas as funções e cargos acumuláveis previstos na Constituição
Federal;
 Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.
2.2 Ao realizar a inscrição para uma das vagas deste Processo Seletivo Simplificado,
fica o candidato ciente de que exercerá suas atividades em umas das Unidades de Saúde
do município de São Roque a critério do Departamento de Saúde.