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Cadastro Mobiliário
Principal   Cadastro Mobiliário - Empresas/Inscrição Municipal

CADASTRO MOBILIÁRIO


 



RENOVAÇÃO ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO – TÁXI


               Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei nº 551 de 20 de Julho de 1964 e
artigos 1º e 2º da Lei nº 972 de 10 de Setembro de 1973, informamos que V. Sª deve
comparecer ao Setor de Cadastro Mobiliário para requerer a renovação do Alvará de
               Estacionamento até o último dia do mês de Abril, devendo estar instruído com:
 1) Requerimento específico preenchido (  REQUERIMENTO TAXI ou pessoalmente no setor de Cadastro Mobiliário);
               2) Declaração expressa de que o requerente se sujeita as condições constantes
da legislação pertinente ao transporte de passageiros e às normas de bem
servir ao público ( DECLARAÇÃO –  ou pessoalmente no setor de Cadastro Mobiliário);
               3) Atestado de Antecedentes Criminais, do permissionário e motorista (s)
               4) Atestado Médico expedido pelo CENTRO DE SAÚDE para o permissionário e
motorista (s) em que conste que o interessado NÃO É PORTADOR DE
MOLÉSTIA CONTAGIOSA
.
               5) Vistoria prévia expedida por autoridade estadual de trânsito, para veículos
com mais de 5 (cinco) anos de fabricação.
               Finalmente informamos que a renovação do Alvará de Estacionamento somente
será concedida mediante apresentação dos documentos supramencionados e prova
de pagamento da Taxa de Licença e demais tributos pertinentes.
               Evite aborrecimentos, providencie o quanto antes a documentação necessária
para a renovação de seu Alvará de Estacionamento.

 

Sr. contribuinte, evite filas. 

Para extrato de débitos, 2ª via de tributos, certidão de débitos e parcelamento eletrônico, acesse PORTAL CIDADÃO

 

EMPRESAS

Obtenha seu licenciamento através do sistema de licenciamento integrado. Acesse:  Via Rápida Empresa

PESSOA FÍSICA E ASSOCIAÇÃO/ INSTITUIÇÃO

Compareça ao setor de Cadastro Mobiliário munido da documentação conforme indicado abaixo:

Pessoa física    Escolar pessoa física

Associação/Instituição

 

COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL

Comprovante Govdigital

 

PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL (Documentos necessários)

                                         - PROTOCOLO PRESENCIAL - 

MEI/ PESSOA FÍSICA:

DECA pessoa física/MEI preenchida e impressa em 4 (quatro) vias: DECA

Cartão CNPJ*

Certificado MEI*

* Dispensados se pessoa física.

 

PESSOA JURÍDICA:

DECA pessoa jurídica preenchida e impressa em 4 (quatro) vias frente/verso na mesma folha: DECA

Cartão CNPJ:   Cartão CNPJ

 

 

Consulte seus débitos! Extrato Mobiliário

 

11 4784-8592  Daiane/Ailton

11 4784-8578  Marcos

                                              TAXAS 2018

SERVIÇO                UFM VALOR TOTAL
Taxa de expediente - R$ 11,19
Viabilidade/Renovação 0,18 R$ 40,28

Vistoria comercial¹

0,18 R$ 40,28

Vistoria Comercial²

0,55 R$ 123,09

Vistoria comercial³

0,35 R$ 78,33

¹ Estabelecimentos Comerciais. ² Estabelecimentos Industriais. ³ Estabelecimentos diversão pública.

 

Arquivos para Download:
REQUERIMENTO TAXI
8,33 KB

29 de MARÇO de 2018
FAÇA O DOWNLOAD
ASSOCIAÇÕES/ INSTITUIÇÕES
15,64 KB

01 de MARÇO de 2018
FAÇA O DOWNLOAD
PESSOA FÍSICA/ PROFISSIONAL LIBERAL
16,90 KB

01 de MARÇO de 2018
FAÇA O DOWNLOAD
TRANSPORTE ESCOLAR - PESSOA FÍSICA
11,18 KB

01 de MARÇO de 2018
FAÇA O DOWNLOAD
Orientações Fiscais
324,89 KB

06 de FEVEREIRO de 2018
FAÇA O DOWNLOAD
Manual novo sistema ISSQN
1,83 MB

08 de DEZEMBRO de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
L.C. 93/2017 - ISSQN
835,75 KB

23 de OUTUBRO de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
DECA PESSOA FÍSICA/MEI
65,50 KB

01 de AGOSTO de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
DECRETO ANÚNCIO
267,84 KB

05 de JULHO de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
LEI ANÚNCIO
424,63 KB

05 de JULHO de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
DECA PESSOA JURÍDICA
74,50 KB

02 de SETEMBRO de 2016
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REQUERIMENTO GERAL
13,00 KB

02 de SETEMBRO de 2016
FAÇA O DOWNLOAD
 
 
 
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