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Mobiliario TAXI

RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO – TÁXI/2021




Prezado permissionário, em conformidade com o Decreto nº 9531/2021, excepcionalmente este ano, o período para solicitação da renovação da permissão de Táxi será do dia 1º ao dia 30 de Junho de 2021.

Para isso o permissionário deve apresentar a documentação de praxe ao coordenador de seu ponto, o qual estará providenciando o protocolo junto ao setor de Cadastro Mobiliário.



É IMPORTANTE QUE VERIFIQUE ANTES A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DÉBITOS EM ABERTO.


DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE

  1. Requerimento específico preenchido;
  2. Declaração expressa de que o requerente se sujeita às condições constantes na legislação pertinente ao transporte de passageiros e às normas de bem servir ao público;
  3. Atestado de Antecedentes Criminais, do permissionário e motorista (s)
  4. Atestado Médico expedido em que conste que o permissionário e seus motoristas desfrute de boa saúde;
  5. Vistoria prévia expedida por autoridade municipal de trânsito, para veículos com mais de 5 (cinco) anos de fabricação.
  6. Comprovante de Pagamento da Taxa de Renovação

A renovação somente será concedida, após, a validação dos documentos apresentados pelo setor competente e pagamento dos tributos pertinentes.

Legislação: Lei n° 551/1964, artigo 12 e artigos 1° e 2°, da Lei n°. 972/1973, alterada pela Lei n°. 5.030/2019.

 
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