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RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO – TÁXI/2020


Informamos que, de 1 a 30 de junho, passamos a receber o requerimento para a Renovação do Alvará de Estacionamento de TÁXI/2020, o qual deve estar instruído com:


1) Requerimento específico preenchido;

2) Declaração expressa de que o requerente se sujeita às condições constantes na legislação pertinente ao transporte de passageiros e às normas de bem servir ao público;


3) Atestado de Antecedentes Criminais, do permissionário e motorista ou motoristas;

4) Atestado Médico em que conste que o permissionário e seus motoristas gozam de boa saúde;



Os documentos para renovação do alvará devem ser enviados para o e-mail mobiliario@saoroque.sp.gov.br.

Após a confirmação do recebimento, a taxa será enviada por meio digital, devendo ser paga para continuidade do protocolo.

A renovação somente será concedida, após, a validação dos documentos apresentados pelo setor competente e pagamento dos tributos pertinentes.

Legislação: Lei n° 551/1964, artigo 12 e artigos 1° e 2°, da Lei n°. 972/1973, alterada pela Lei n°. 5.030/2019.

 
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