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• Mantenha atualizado o cadastro e o endereço de correspondência do IPTU; • A propriedade de um imóvel só é garantida com o registro da escritura ou do contrato em nome do proprietário no Cartório de Registro de Imóveis; • As atualizações para o exercício de 2023 devem ser solicitadas até 30/11/2022. • Banco conveniados e serviços para recebimento do IPTU/taxas: - Caixa Econômica Federal: débito automático, autoatendimento, internet, correspondente bancário e lotérica; - Banco Bradesco, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Mercantil e Santander: débito automático, autoatendimento, internet e correspondente bancário.

Pedido de cadastro do imóvel em perímetro urbano/contribuinte do IPTU. Documentos necessários: • Documentos pessoais do interessado; • Documentos de aquisição do imóvel (matrícula, escritura, contrato de compra e venda ou outros); • Croqui de localização do imóvel; • Declaração da área construída, “habite-se” ou alvará de regularização da construção. Unidade responsável: Divisão de Rendas – Cadastro Imobiliário Onde protocolar o requerimento: Setor do Protocolo na Rua São Paulo, 966, Taboão, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 h às 15:00 h. Requerimento geral

Requerimento de solicitação de transferência de titularidade do cadastro de IPTU Documentos necessários: • Documentos pessoais do contribuinte requerente; • Solicitação realizada por terceiros deverá ser apresentada procuração ou autorização do proprietário ou compromissário do imóvel. • Apresentar a matrícula atualizada fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis ou escritura nos guichês de atendimento do Cadastro Imobiliário. No caso de contrato de compromisso de venda e compra do imóvel, o interessado deverá protocolar o pedido devendo anexar o documento de aquisição com o reconhecimento de firma das assinaturas e os contratos anteriores...

Alteração do endereço de correspondência para a entrega do IPTU. A solicitação poderá ser realizada através do Portal do Cidadão. Documentos necessários: • Documentos pessoais do contribuinte requerente; • Solicitação realizada por terceiros deverá ser apresentada procuração ou autorização do proprietário ou compromissário do imóvel. • Deverá comprovar o vínculo com o proprietário ou o compromissário do imóvel que consta no cadastro imobiliário.  Unidade responsável: Divisão de Rendas. Apresentar os documentos no Cadastro Imobiliário.

Requerimento para a revisão do cadastro imobiliário quando forem constatadas divergências nas informações cadastrais. Por exemplo: área do terreno e testada. Documentos necessários: • Documentos pessoais do contribuinte requerente; • Levantamento topográfico, memorial descritivo, ART, no caso de retificação da área do terreno; • Solicitação realizada por terceiros deverá ser apresentada procuração ou autorização do proprietário ou compromissário do imóvel. Unidade responsável: Divisão de Rendas – Cadastro Imobiliário Onde protocolar o requerimento: Setor do Protocolo na Rua São Paulo, 966, Taboão, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 h às 15:00 h.

Requerimento de revisão do lançamento do IPTU e da taxa de coleta de remoção do lixo. Art. 27 da Lei Complementar nº. 96/2018 – “O sujeito passivo poderá apresentar impugnação ao lançamento no prazo de 20 (vinte) dias do recebimento do carnê”. Documentos necessários: • Documentos pessoais do contribuinte requerente; • Solicitação realizada por terceiros deverá ser apresentada procuração ou autorização do proprietário ou compromissário do imóvel. Unidade responsável: Divisão de Rendas – Cadastro Imobiliário Onde protocolar o requerimento: Setor do Protocolo na Rua São Paulo, 966, Taboão.

Solicitação de isenção do IPTU para imóveis utilizados para a exploração agrícola ou pecuária, sociedade civil sem fins lucrativos, aposentados, pensionistas ou portadores de doenças de grave deficiência física, portadores de doenças graves e incapacitantes, em conformidade com o artigo 7º da Lei Complementar nº. 96/2018. Requisitos e documentos I - imóveis localizados na zona urbana do município, inclusive em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, com área de terreno não inferior a 5.000m2, que sejam comprovadamente utilizadas para exploração agrícola ou pecuária, sendo a área de efetivo plantio, inclusive pastagens, no mínimo 70% (setenta por cento) de sua área total, desde que...

Certidão na qual constam as informações cadastrais do imóvel, proprietário/compromissário, áreas de terreno e construção, lote, quadra, loteamento e demais dados anotados no cadastro do imóvel. Documentos necessários: • Documentos pessoais do contribuinte requerente; • Espelho do IPTU; • Solicitação realizada por terceiros deverá ser apresentada procuração ou autorização do proprietário ou compromissário do imóvel. Unidade responsável: Divisão de Rendas – Cadastro Imobiliário Onde protocolar o requerimento: Setor do Protocolo 

Certidão na qual constam as informações dos confrontantes nos documentos cadastrais do imóvel. Documentos necessários: • Documentos pessoais do contribuinte requerente; • Espelho do IPTU; • Solicitação realizada por terceiros deverá ser apresentada procuração ou autorização do proprietário ou compromissário do imóvel. Unidade responsável: Divisão de Rendas – Cadastro Imobiliário Onde protocolar o requerimento: Setor do Protocolo Rua São Paulo, 966, Taboão, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 h às 15:00 h. Requerimento geral

Certidão na qual informa o valor venal por m² de terreno ou/e construção lançado no IPTU. Documentos necessários: • Documentos pessoais do contribuinte requerente; • Espelho do IPTU; • Solicitação realizada por terceiros deverá ser apresentada procuração ou autorização do proprietário ou compromissário do imóvel. Unidade responsável: Divisão de Rendas – Cadastro Imobiliário Onde protocolar o requerimento: Setor do Protocolo (na Rua São Paulo, 966, Taboão, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 h às 15:00 h.

Certidão na qual informa o valor venal ou de referência lançado no IPTU. A certidão de valor de referência poderá ser emitida pelo site www.saoroque.sp.gov.br no Portal do Cidadão. Documentos necessários: • Documentos pessoais do contribuinte requerente; • Espelho do IPTU; • Solicitação realizada por terceiros deverá ser apresentada procuração ou autorização do proprietário ou compromissário do imóvel.  Unidade responsável: Divisão de Rendas – Cadastro Imobiliário Onde protocolar o requerimento: Setor do Protocolo  Rua São Paulo, 966, Taboão, de segunda a sexta.

Certidão que certifica a inexistência de débitos lançados no cadastro do imóvel. A certidão poderá ser emitida pelo site www.saoroque.sp.gov.br no Portal do Cidadão. Documentos necessários: • Documentos pessoais do contribuinte requerente; • Espelho do IPTU; • Solicitação realizada por terceiros deverá ser apresentada procuração ou autorização do proprietário ou compromissário do imóvel. Unidade responsável: Divisão de Rendas – Cadastro Imobiliário Onde protocolar o requerimento: Setor do Protocolo Rua São Paulo, 966, Taboão, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 h às 15:00 h.

Expedição de certidão positiva de débito, com efeito de negativa, nos termos do Decreto nº 6.148, de 19 de dezembro de 2005. Decreto nº. 6.148/2005 Documentos necessários: • Documentos pessoais do contribuinte requerente; • Espelho do IPTU; • Solicitação realizada por terceiros deverá ser apresentada procuração ou autorização do proprietário ou compromissário do imóvel. Unidade responsável: Divisão de Rendas – Cadastro Imobiliário Onde protocolar o requerimento: Setor do Protocolo Rua São Paulo, 966, Taboão, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 h às 15:00 h. Requerimento geral

Certifica o ano de cadastro e de lançamento da construção no IPTU para fins de apresentação na Receita Federal e no Cartório de Registro de Imóveis. Documentos necessários: • Documentos pessoais do contribuinte requerente; • Espelho do IPTU, cópia do “habite-se” ou alvará de regularização/conservação da construção; • Solicitação realizada por terceiros deverá ser apresentada procuração ou autorização do proprietário ou compromissário do imóvel. Unidade responsável: Divisão de Rendas – Cadastro Imobiliário Onde protocolar o requerimento: Setor do Protocolo 

Certifica a inexistência de cadastro de imóvel no roll de contribuintes do imobiliário. Documentos necessários: • Documentos pessoais do contribuinte requerente; • Solicitação realizada por terceiros deverá ser apresentada procuração ou autorização do proprietário ou compromissário do imóvel. Unidade responsável: Divisão de Rendas – Cadastro Imobiliário Onde protocolar o requerimento: Setor do Protocolo Rua São Paulo, 966, Taboão, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 h às 15:00 h. Requerimento geral

No caso do recolhimento do tributo em duplicidade, indevido ou a maior que o devido, em decorrência do cancelamento ou retificação do lançamento, poderá solicitar a restituição. Legislação - Artigo 34, I, da Lei Complementar nº 96/2018 – “solicitar a restituição da importância, por meio de requerimento, no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura, com a indicação do banco, agência e número da conta, em nome do proprietário, onde os valores serão restituídos”. Documentos necessários: • Documentos pessoais do interessado/proprietário; • Solicitação realizada por terceiros deverá ser apresentada procuração ou autorização do proprietário ou compromissário do imóvel; • Comprovantes originais do recolhimento do tributo. Unidade responsável: Divisão de Rendas Onde protocolar o requerimento: Setor do Protocolo Rua São Paulo, 966, Taboão, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 h às 15:00 h. Requerimento geral

Resp. Técnico: Daniel da Silva Prado 

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