Aprovação de Projetos

Serviços

ORIENTAÇÕES GERAIS

Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) da Mão de Obra da Construção Civil O ISSQN da mão de obra da construção civil tem como fato gerador a prestação de serviço gerado na construção. A cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza referente à construção civil é realizada, neste município, com fundamento na Lei Complementar nº 93/2017 e Decreto nº. 8713/2017.

EM QUE MOMENTO ESTAREI RECEBENDO A COBRANÇA DO (ISSQN)?

Você receberá a cobrança do ISSQN, após, solicitar no setor do protocolo da Prefeitura, deste município, o Auto de Conclusão de Obra, anexando, no requerimento, devidamente preenchido, o xerox do alvará da Aprovação de Projeto Construção (este precisa estar no prazo de validade de cinco anos); recolher a guia de recebimento de documentos emitida pelo..

RECEBI UMA NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DO ISSQN

A notificação é enviada para todos os contribuintes que residem tanto em perímetro urbano quanto rural, no município de São Roque e que construíram ou ampliaram suas residências sem a Regularização das mesmas, portanto, são áreas não cadastradas no IPTU.

COMO É REALIZADA A MEDIÇÃO DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS NOS IMÓVEIS?

O Setor de Fiscalização de Tributos, por meio de seus fiscais fazem a medição do imóvel, mediante autorização do proprietário, com o fito de averiguar se a área existente no local está de acordo com a registrada no Cadastro Imobiliário da Prefeitura. Não havendo autorização do proprietário para a conferência da área no local, ou por outros motivos, não seja possível a constatação da área “in loco”, a

POSSO PAGAR O ISSQN DA MÃO DE OBRA DA CONSTRUÇÃO EM COTA ÚNICA OU PARCELADO?

O contribuinte receberá, no endereço cadastrado em nosso sistema, a notificação com a área levantada pelo fiscal e o carnê do ISSQN da construção, com a opção de pagar em cota única ou parcelado em até 10 vezes com juros de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o artigo 31, da Lei Complementar n.º 93/2017. Com o vencimento da última parcela, os valores não pagos serão, imediatamente, inscritos em Dívida Ativa e serão encaminhados para a cobrança judicial e/ou protesto, conforme legislação

ATRASEI UMA PARCELA DO ISSQN DA MÃO DE OBRA, COMO FAÇO PARA EMITIR O BOLETO ATUALIZADO PARA PAGAMENTO?

Você receberá a parcela atualizada pelo meio eletrônico que indicar, basta enviar um e-mail para issqnmaodeobra@saoroque.sp.gov.br, informando a parcela solicitada, a data em que pretende efetuar o pagamento, bem como o número da inscrição cadastral e responsável pelo imóvel, cadastrado na Prefeitura. Informo, ainda, que em sendo solicitado, mais de uma parcela, em uma única guia, automaticamente, o recálculo para pagamento será o dia seguinte.

NÃO CONCORDO COM A COBRANÇA DO ISSQN DA MÃO DE OBRA, O QUE DEVO FAZER?

Cabe a impetração de recurso ao lançamento efetuado, acompanhada da fundamentação que irá embasar a revisão solicitada, juntando, ao requerimento, cópia da notificação de cobrança recebida, pagamento do expediente de recebimento de documentos (guia emitida pelo setor de protocolo). Importante, colocar no recurso mais de um telefone para contato, bem como e-mail, pois será a forma com que a Fiscalização entrará em contato com o contribuinte para agendar nova vistoria, se for o caso. O recurso pode ser..

QUERO REGULARIZAR A CONSTRUÇÃO LEVANTADA PELO FISCAL, O QUE DEVO FAZER?

Para promover a REGULARIZAÇÃO, da área edificada e cadastrada de ofício, perante esta Municipalidade, inclusive com a finalidade de excluir a majoração que incidirá no IPTU, o contribuinte deve entrar em contato com o Departamento de Planejamento para verificar se é possível a regularização; forma de solicitação e documentação necessária para a mesma, por meio do telefone (11) 4784-8518. Quando o contribuinte estiver com todos os documentos solicitados pelo Departamento de Planejamento e ..

RECEBI O CARNÊ DO ISSQN DA CONSTRUÇÃO, PORÉM A CONSTRUÇÃO FOI REALIZADA POR UMA EMPRESA (PESSOA JURÍDICA), COMO DEVO PROCEDER?

O serviço de construção civil realizado por Pessoa Jurídica a Pessoa Física, enseja o recolhimento do ISSQN pela Pessoa Jurídica prestadora do serviço, portanto, a mesma irá recolher o ISSQN de acordo com as notas fiscais emitidas, pelo NFE-Cidades. Se você fez a obra contratando uma empresa (pessoa jurídica), apresente recurso ao lançamento do ISSQN da mão

PRECISA APRESENTAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO PARA APROVAÇÃO, VEJA O PROCEDIMENTO:

1. Entrar em contato com o Departamento de Planejamento para receber orientações e saber quais documentos serão necessários para aprovar seu projeto; 2. Procurar o profissional de sua confiança habilitado para assinar a responsabilidade técnica de seu projeto; 3. Comparecer à Divisão de Rendas ou enviar e-mail para guiaaprovacaodeprojeto@saoroque.sp.gov.br, apresentando os documentos, se for na forma presencial, ou enviando por..

VALIDADE DO ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO

O Alvará de Aprovação de projeto e execução da edificação tem validade por 05 (cinco) anos, podendo ser revalidado a cada 05 (cinco) anos caso a obra esteja em andamento, de acordo com o art. 28,§ 2º, Lei Complementar nº 41/2006. Caso a obra não seja iniciada no período de 02 (dois) anos, o Alvará será CANCELADO, conforme art. 28, § 2º, da Lei Complementar nº 41/2006.

RESPONSÁVEL

Vanessa A. Moreira

* Telefone (11) 4784-8515

Celular e watsapp (11) 99489-8299

email:guiaaprovacaoproj@saoroque.sp.gov.br .

L.C. 93/2017 Decreto 8713/2017 L.C. 41/2006 Decreto 5866/2003 Requerimento Geral

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