Aprovação de Projetos

Serviços

ORIENTAÇÕES GERAIS

Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) da Mão de Obra da Construção Civil.
O ISSQN da mão de obra da construção civil tem como fato gerador a prestação de serviço gerado na construção.
A cobrança do imposto é realizada com fundamento na Lei Complementar nº 93/2017 e Decreto nº 8713/2017. Para saber mais sobre a legislação: Clique aqui

TERMINEI A MINHA CONSTRUÇÃO: EM QUE MOMENTO ESTAREI RECEBENDO A COBRANÇA DO ISSQN?

Você receberá a cobrança após solicitar, no setor de protocolo da Prefeitura, o Auto de Conclusão de Obra, anexando requerimento e alvará de aprovação do projeto (validade de 5 anos).

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RECEBI UMA NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DO ISSQN DA CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUE SIGNIFICA?

A notificação é enviada a contribuintes que construíram ou ampliaram suas residências sem regularização, em áreas não cadastradas no IPTU.

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COMO É REALIZADA A MEDIÇÃO DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS NOS IMÓVEIS?

A Fiscalização mede o imóvel com autorização do proprietário, verificando se a área corresponde ao cadastro da Prefeitura.

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POSSO PAGAR O ISSQN DA MÃO DE OBRA DA CONSTRUÇÃO EM COTA ÚNICA OU PARCELADO?

O carnê permite pagamento único ou parcelado em até 10 vezes. Inadimplência gera inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

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ATRASEI UMA PARCELA DO ISSQN DA MÃO DE OBRA. COMO FAÇO PARA EMITIR O BOLETO ATUALIZADO PARA PAGAMENTO?

A parcela em atraso pode ser recalculada, através do site da prefeitura https://www.saoroque.sp.gov.br, Clicar em: CIDADÃO – EMISSÃO DE BOLETOS – ISSQN CONSTRUÇÃO E OUTRAS RECEITAS; informar o CPF do proprietário e selecionar a parcela em atraso.
Ou solicite guia atualizada por e-mail: issqnmaodeobra@saoroque.sp.gov.br, informando parcela e data pretendida.
Para acessar a parcela em atraso Clique aqui
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NÃO CONCORDO COM A COBRANÇA DO ISSQN DA MÃO DE OBRA: O QUE DEVO FAZER?

Cabe a impetração de recurso ao lançamento efetuado, acompanhada da fundamentação que irá embasar a revisão solicitada, juntando, ao requerimento, cópia da notificação de cobrança recebida, pagamento do expediente de recebimento de documentos (guia emitida pelo setor de protocolo ou via digital).

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A CONSTRUÇÃO TEM MAIS DE CINCO ANOS: COMO PROCEDER?

Caso a construção tenha mais de cinco anos é necessário entrar via protocolo digital com Laudo técnico, ART assinado por um engenheiro ou arquiteto e fotos do google antigas.

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QUERO REGULARIZAR A CONSTRUÇÃO LEVANTADA PELO FISCAL: O QUE DEVO FAZER?

Para promover a REGULARIZAÇÃO, da área edificada e cadastrada de ofício, perante esta Municipalidade, inclusive com a finalidade de excluir a majoração que incidirá no IPTU, o contribuinte deve entrar em contato com o Departamento de Planejamento para verificar se é possível a regularização; forma de solicitação e documentação necessária para a mesma, por meio dos telefones: (11) 4784-8518
(11) 4784-9635

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RECEBI O CARNÊ DO ISSQN DA CONSTRUÇÃO, PORÉM A CONSTRUÇÃO FOI REALIZADA POR UMA EMPRESA (PJ): COMO DEVO PROCEDER?

O serviço de construção civil realizado por Pessoa Jurídica a Pessoa Física, enseja o recolhimento do ISSQN pela Pessoa Jurídica prestadora do serviço, portanto, a mesma irá recolher o ISSQN de acordo com as notas fiscais emitidas, pelo NFE-Cidades.

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PRECISA APRESENTAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO PARA APROVAÇÃO, VEJA O PROCEDIMENTO

1. Contatar o Planejamento;
2. Contratar profissional habilitado;
3. Protocolar no site da prefeitura – protocolo digital, anexar todos os documentos em pdf para análise, devem estar devidamente assinados pelo responsável da obra e proprietário.

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VALIDADE DO ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO

O Alvará de Aprovação de projeto e execução da edificação tem validade por 05 (cinco) anos, podendo ser revalidado a cada 05 (cinco) anos caso a obra esteja em andamento, de acordo com o art. 28,§ 2º, Lei Complementar nº 41/2006.

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RESPONSÁVEL TÉCNICA

VANESSA APARECIDA MOREIRA

Telefone/ whatsapp (11) 4784-9692
E-mails:
vamoreira@saoroque.sp.gov.br guiaaprovacaoproj@saoroque.sp.gov.br issqnmaodeobra@saoroque.sp.gov.br

L.C. 93/2017 Decreto 8713/2017 L.C. 41/2006 Decreto 5866/2003 Requerimento Geral Cartilha Aprovação Decreto 9733/2021

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