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Aprovação de Projetos
ORIENTAÇÕES GERAIS
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) da Mão de Obra da Construção Civil O ISSQN da mão de obra da construção civil tem como fato gerador a prestação de serviço gerado na construção. A cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza referente à construção civil é realizada, neste município, com fundamento na Lei Complementar nº 93/2017 e Decreto nº. 8713/2017.
VALIDADE DO ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO
O Alvará de Aprovação de projeto e execução da edificação tem validade por 05 (cinco) anos, podendo ser revalidado a cada 05 (cinco) anos caso a obra esteja em andamento, de acordo com o art. 28,§ 2º, Lei Complementar nº 41/2006. Caso a obra não seja iniciada no período de 02 (dois) anos, o Alvará será CANCELADO, conforme art. 28, § 2º, da Lei Complementar nº 41/2006.
RESPONSÁVEL
  • Vanessa A. Moreira
* Telefone (11) 4784-8515
Celular e watsapp (11) 99489-8299

L.C. 93/2017Decreto 8713/2017L.C. 41/2006Decreto 5866/2003Requerimento Geral

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