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Última Atualização: 13/04/2021 - Ofícios 62 - Plano de Ação CME

O Conselho:

Instituído pela Lei n.º 2.401, de 08 de setembro de 1997, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei Estadual n.º 9.143, de 09 de março de 1995 e dos artigos 126, 127 e 128 da Lei Orgânica do Município de São Roque, o Conselho Municipal de Educação da Estância Turística de São Roque (CME) é um órgão colegiado integrante da Administração Direta, vinculado tecnicamente ao Departamento de Educação e Cultura, com a finalidades normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras em relação ao sistema municipal de ensino.

• Normativas: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.
• Deliberativas: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.
• Consultivas: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.
• Fiscalizadoras: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.

O CME é composto por 15 membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, entre educadores e pessoas de notório saber e experiência no campo da educação da comunidade, sob a presidência de um dos conselheiros, eleito entre os pares, sendo dois representantes do Ensino Público Municipal, dois representantes do Ensino Público Estadual, dois representantes das Escolas Particulares, dois representantes do Ensino Superior, dois representantes dos Coordenadores do Ensino Municipal, dois representantes dos Supervisores do Ensino Estadual, um representante da 98.ª Subseção de São Roque da Ordem dos Advogados do Brasil, um representante dos pais dos Conselhos de Escolas, um representante dos pais das Associações de Pais e Mestres (APM).

Missão:

O CME tem como missão a busca democrática de alternativas e mecanismos institucionais que possibilitem, no âmbito de sua esfera de competência, assegurar a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação da educação nacional de qualidade.

Atribuições:

São atribuições do CME: fixar diretrizes para organização do sistema municipal de ensino ou para o conjunto das escolas municipais; colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do plano municipal de educação; zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação; exercer atribuições próprias do poder público municipal, conferidas em lei em matéria educacional; exercer, por delegação, competências próprias do poder público estadual em matéria educacional; assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município; aprovar convênios de ação Inter administrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Podei Público ou do Setor Privado; VIII- propor normas para aplicação de recursos públicos em educação, no Município; propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange à efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil, ao ensino fundamental e complementar; propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando como material didático-escolar, merenda escolar, transporte escolar e outros que se fizerem necessários; pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no Município; opinar sobre assuntos educacionais quando solicitado pelo poder público; sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento e valorização do ensino na rede municipal; fixar normas para concessão de subvenção e auxílios eventuais do município a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos mantenedoras de ensino no município; fixar critérios para concessão e fixação de valores de bolsas de estudos concedidas pelo município para alunos do ensino privado, em qualquer nível, nos termos das leis próprias; elaborar e alterar o seu regimento.

CALENDÁRIO DE REUNIÕES

OBS: Devido à pandemia de Covid-19, as reuniões são online, via Google Meet.

Link fixo de reuniões: https://meet.google.com/any-cart-zcq

OBS: Devido à pandemia de Covid-19, as reuniões são online, via Google Meet.

Link fixo de reuniões: https://meet.google.com/any-cart-zcq

Caso necessário poderão ser realizadas reuniões extraordinárias.

OBSERVAÇÕES:

- Art. n.º 22 do Regimento Interno do CME:

Não haverá sessões ordinárias no período compreendido entre 20 de dezembro e 15 de janeiro.

AS REUNIÕES DO CME SÃO PÚBLICAS.

- Art. n.º 28 do Regimento Interno do CME:

As sessões serão públicas, podendo o Conselho realizar sessões secretas ou transformar a sessão pública em secreta, por decisão do Plenário.

- Art. n.º 35 do Regimento Interno do CME:

Durante as sessões, só poderão falar os Conselheiros e as pessoas convidadas a tomar parte da sessão, devendo o Presidente advertir ou solicitar a retirada de qualquer circunstante que a perturbe.

CONSELHEIROS

Presidente: Cássio Pañella Adaime - 11 9 9995-4889 - clique no logo para enviar uma mensagem

Vice-Presidente: Andrea Onody Pellis

Clique no texto para ter acesso ao conteúdo:

Decreto de nomeação dos conselheiros - Decreto n.º 9.333/20

Lista completa com os membros do CME

LEIS

Clique no texto para ter acesso ao conteúdo:

• Lei de Criação do Conselho Municipal de São Roque - Lei n.º 2.401/97
• Alteração da Lei de Criação do Conselho Municipal de Educação de São Roque - Lei n.º 4.763/18
• Regimento interno do Conselho Municipal de Educação de São Roque - Decreto n.º 5.187/98
• Código de Ética e Conduta do Conselho Municipal de Educação de São Roque - Deliberação 01/20

OFÍCIOS

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PARECERES

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ATAS

OBS: Devido à pandemia de Covid-19, as reuniões são online e as atas são aprovadas via grupo de WhatsApp e posteriormente serão assinadas.

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CONTATO

Secretária: Mônica Ciarma

Telefone: (11) 4712-8177

E-mail:cme@saoroque.sp.gov.br

Endereço: Avenida Aracaí, 250 - Centro (CEC Brasital)

Funcionamento: 10:00 às 16:00 horas

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