Fiscalização de Tributos

Serviços

Competências da Fiscalização de Tributos Municipal:

Verificação de licença e atividade de comércios, indústrias e prestadores de serviços;
-Vistorias em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, feirantes e ambulantes licenciados com fins tributários;
-Verificação de irregularidades cadastrais...
Mais informações

Prorrogação de prazo - notificação

Para solicitar prorrogação de prazo o requerente deverá preencher o formulário padrão e protocolar o pedido no setor de protocolo ou clicar no link. O formulário deverá conter os seguintes dados:
-Nome ou razão social do notificado;
-CPF ou CNPJ;
-Telefone;
-E-mail;
-Número da notificação

Revisão de anúncio

Caso haja instalação, troca ou retirada de anúncio deverá ser feito requerimento no setor de protocolo ou informado através do link com as seguintes informações do comércio, indústria ou prestador de serviço:
-Dados do requerente;
-Razão social ou nome;
-Número da inscrição municipal;
-Endereço

Ouvidoria

- Clicar no link para denúncias de comércios, indústrias ou prestadores de serviços que não tem licença. - Preencher com o endereço completo, tipo de atividade e características ou pontos de referências que facilitem a localização.

As solicitações para atuação da fiscalização devem ser feitas via:

Requerimento no setor de protocolo da Prefeitura.
Telefones: (11) 4784-9657

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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025

Portal atualizado em: 23/10/2025 19:29