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        DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
• DECA preenchida no Excel, e assinada manualmente ou com assinatura digital com certificadora - Clique para baixar
• CPF e RG
• Comprovante de Residência atualizado
• Registro no Conselho ou Órgão de Classe ;
• Cópia Simples do IPTU (contracapa) ou do ITR
• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (dispensado da apresentação quando for Ponto de Referência, sem estabelecimento fixo);
• Para atividade de Transporte de Cargas, acrescentar cópia simples: CNH e Certificado de Propriedade do Veículo.

ATENÇÃO: Protocolos abertos deve ser formalizado através do acesso do próprio interessado, caso contrário, é necessário a apresentação de procuração.