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A justiça determina, a partir deste mês, a suspensão do pagamento do abono natalício aos servidores da Prefeitura de São Roque. O benefício concedia remuneração adicional no valor de um salário mínimo (R$ 1.100,00) no mês de aniversário do servidor, complementando o salário do mês. 

Os demais benefícios do servidor da Prefeitura, como a cesta básica e o vale-alimentação mensais, não deixarão de ser concedidos com a medida, que afeta apenas a gratificação natalícia. 

A mudança acontece em decorrência de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), protocolada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e o acórdão final foi publicado nesta quarta-feira, 8 de dezembro. A partir daí, extingue-se o benefício, que era pago desde 1997 aos servidores municipais ativos da Prefeitura de São Roque. Com a mudança já em vigor, funcionários que fazem aniversário neste mês de dezembro não receberão o benefício.

Para o próximo ano, estão previstas pela administração atual novas medidas de valorização dos servidores públicos, inclusive como forma de compensação da perda deste benefício. Esta administração não retira nenhum benefício, porém é obrigada a cumprir a decisão da Justiça.

Foto: Freepik