Prefeitura de São Roque - CP 011/2026 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO...

Editais de Licitação

Atualizado em: 30/06/2026 às 14h23

CP 011/2026 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS NO JARDIM MOSTEIRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE/SP

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Concluído

Modalidade

Concorrência Presencial

Justificativa da Modalidade Presencial

Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações públicas devem ser realizadas preferencialmente na modalidade eletrônica, sendo, no entanto, permitida a realização de certames presenciais desde que adequadamente fundamentado, com a sessão registrada e gravada, conforme estabelece o Artigo 17, § 2º: "As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida à utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo." Dessa forma, verifica-se que a realização de certames na modalidade presencial está plenamente amparada pela Lei, tratando-se de uma ferramenta administrativa à disposição do Gestor Público, que deve sempre pautar suas decisões nos princípios da economicidade, vantajosidade e eficiência. A opção pela modalidade presencial para o RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS NO JARDIM MOSTEIRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE/SP baseia-se na necessidade de garantir maior segurança e efetividade ao processo licitatório. Em muitos casos, observou-se que a forma eletrônica tem resultado em prejuízos ao interesse público, quando se trata de contratação para execução de serviços de engenharia, como a apresentação de descontos manifestamente inexequíveis, que comprometem a qualidade da execução do contrato e geram potenciais riscos de inadimplência por parte dos licitantes e, consequentemente, à população. Além disso, há a recorrente participação de licitantes sem capacidade técnica ou que sequer apresentam a documentação mínima exigida, resultando inúmeras vezes no insucesso do certame e/ou na consequente demora na conclusão do procedimento.

Nº da Licitação

11/2026

Nº do Edital

22/2026

Nº do Processo

22/2026

Publicado em

02/04/2026 às 08h00

Realização em

30/04/2026 às 09h00

Local

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE

CP 011/2026 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS NO JARDIM MOSTEIRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE/SP

Movimentações

Terça, 30 junho 2026

14h23

Nova situação: CONCLUÍDO Link

Terça, 30 junho 2026

14h22

Arquivo cadastrado. ANEXO / 80 - ORDEM DE SERVIÇO.

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Terça, 30 junho 2026

14h22

Arquivo cadastrado. ANEXO / 52-ATA HABILITAÇÃO COMISSÃO.

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