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O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, fiscalizador e paritário, responsável por acompanhar, regulamentar e fiscalizar a Política de Assistência Social no âmbito do município.

Composto por representantes do poder público e da sociedade civil, o CMAS tem como principais atribuições:

• Formular e deliberar sobre as diretrizes da política municipal de assistência social;

• Acompanhar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

• Avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

• Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;

• Garantir a participação da sociedade na construção, controle e monitoramento das ações da política pública de assistência social.

O funcionamento do CMAS fortalece a gestão democrática e a participação social, contribuindo para a efetivação dos direitos socioassistenciais e a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

DECRETO 10.709/2026 -Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social – C.M.A.S. e dá outras providências.