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Visando a transparência dos candidaturas e conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o candidato, ao aceitar o presente termo, consente e concorda que Prefeitura da Estância Turística de São Roque, legalmente constituída e validamente existente, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua São Paulo, 966, bairro Taboão, CEP 18.135-125, inscrita com o CNPJ nº 70.946.009/0001-75, doravante denominada simplesmente como PREFEITURA, através do departamento de Desenvolvimento Econômico, tome decisões e realize tratamentos referentes aos seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1. Sobre dados pessoais: são utilizados alguns ou todos os itens listados abaixo:
•    Nome completo.
•    Números de telefone fixo e celular, endereços de e-mail e redes sociais.
•    Data de nascimento.
•    Número da Carteira de Identidade (RG) e Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
•    Endereço completo.
•    Naturalidade e Nacionalidade.
•    E-mail.
•    Upload do Curriculum

2. Sobre dados sensíveis: são pedidos os dados abaixo: 
•    Deficiências.