Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 93, de 20 de setembro de 2017 e dá outras providências.
Dispõe sobre a inscrição de créditos municipais em Divida Ativa e autoriza o pagamento parcelado dos débitos inscritos, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 60/2011 (Exceto o artigo 1º, revogado pela Lei Complementar 93/2017)
Altera as Leis Complementares n.º 24/2003, 38/2006 e 52/2009 e dá outras providências.
Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com exclusão de juros, multa e honorários advocatícios e dá outras providências.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 958/73, que dispõe sobre multa, juros e correção monetária para pagamento de débitos fiscais, e dá outras providências.
Altera o inciso III do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 14 de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre índice referente à correção monetária a ser utilizada pela municipalidade, e dá outras providências.
