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ISS LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ISSQN

 

Lei complementar nº 93/2017

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências

 

Decreto nº 8713/2017

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 93, de 20 de setembro de 2017 e dá outras providências.

 

Decreto nº 8935/2018

Dispõe sobre a inscrição de créditos municipais em Divida Ativa e autoriza o pagamento parcelado dos débitos inscritos, e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 60/2011 (Exceto o artigo 1º, revogado pela Lei Complementar 93/2017)

Altera as Leis Complementares n.º 24/2003, 38/2006 e 52/2009 e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 61/2011 (Exceto os artigos 8º, 9º, 10º e 11º, revogado pela Lei Complementar 93/2017)

Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com exclusão de juros, multa e honorários advocatícios e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 14/99

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 958/73, que dispõe sobre multa, juros e correção monetária para pagamento de débitos fiscais, e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 37/2006

Altera o inciso III do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 14 de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre índice referente à correção monetária a ser utilizada pela municipalidade, e dá outras providências.

 

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