Ir para o conteúdo

Prefeitura de São Roque e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de São Roque
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Serviços
ISS LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ISSQN


Lei complementar nº 93/2017

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências


Decreto nº 8713/2017

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 93, de 20 de setembro de 2017 e dá outras providências.


Decreto nº 8935/2018

Dispõe sobre a inscrição de créditos municipais em Divida Ativa e autoriza o pagamento parcelado dos débitos inscritos, e dá outras providências.


Lei Complementar nº 60/2011 (Exceto o artigo 1º, revogado pela Lei Complementar 93/2017)

Altera as Leis Complementares n.º 24/2003, 38/2006 e 52/2009 e dá outras providências.


Lei Complementar nº 61/2011 (Exceto os artigos 8º, 9º, 10º e 11º, revogado pela Lei Complementar 93/2017)

Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com exclusão de juros, multa e honorários advocatícios e dá outras providências.


Lei Complementar nº 14/99

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 958/73, que dispõe sobre multa, juros e correção monetária para pagamento de débitos fiscais, e dá outras providências.


Lei Complementar nº 37/2006

Altera o inciso III do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 14 de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre índice referente à correção monetária a ser utilizada pela municipalidade, e dá outras providências.


Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia