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GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS, possui os Códigos Fiscais de Operações e de Prestações chamados de (CFOP´s), os quais são utilizados na obtenção do valor adicionado dos estabelecimentos de acordo com cálculos determinados pela Portaria CAT 12/2019.Somando-se ou subtraindo-se os ajustes declarados na DIPAM-B.

As GIAs devem ser transmitidas mensalmente para o Estado e encaminhadas para o sistema SATWeb por meio dos arquivos em (prf). As informações contidas nos arquivos das GIAs disponibilizadas à Prefeitura da Estância Turística de São Roque são fundamentais para a correta apuração do Valor adicionado e consequentemente do Índice de Participação dos Municípios.