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QUAIS DÉBITOS PODEM SER INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA?

Qualquer débito tributário e/ou não tributário, como, por exemplo, IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis, Taxas, Autuações e outros.