QUERO REGULARIZAR A CONSTRUÇÃO LEVANTADA PELO FISCAL, O QUE DEVO FAZER?
Para promover a REGULARIZAÇÃO, da área edificada e cadastrada de ofício, perante esta Municipalidade, inclusive com a finalidade de excluir a majoração que incidirá no IPTU, o contribuinte deve entrar em contato com o Departamento de Planejamento para verificar se é possível a regularização; forma de solicitação e documentação necessária para a mesma, por meio do telefone (11) 4784-8518.
Quando o contribuinte estiver com todos os documentos solicitados pelo Departamento de Planejamento e devidamente assinados pelo proprietário e responsável pela obra deverá comparecer a Prefeitura na Divisão de Rendas – para emitir a guia de aprovação de projeto.
Após a conferência da documentação; do proprietário e do local do imóvel em nosso sistema, será lançada a cobrança do Alvará de Conservação.
A guia é entregue ao contribuinte e após o pagamento da guia deverá comparecer ao setor de Rendas com o comprovante de pagamento. O pagamento é verificado e o projeto que ficou no setor de rendas é entregue ao contribuinte para que o mesmo dirija-se ao setor de protocolo, para protocolar o projeto.
Importante ressaltar que o nome do proprietário que esta na planta de Conservação tem que ser o mesmo que consta em nosso sistema, caso não seja é necessário trazer a documentação necessária no setor de Cadastro Imobiliário pra transferir o imóvel para o proprietário atual ou incluir como coproprietário. Somente após este procedimento a guia é lançada.
