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Aprovação Pergunta 6

NÃO CONCORDO COM A COBRANÇA DO ISSQN DA MÃO DE OBRA, O QUE DEVO FAZER?


Cabe a impetração de recurso ao lançamento efetuado, acompanhada da fundamentação que irá embasar a revisão solicitada, juntando, ao requerimento, cópia da notificação de cobrança recebida, pagamento do expediente de recebimento de documentos (guia emitida pelo setor de protocolo).


Importante, colocar no recurso mais de um telefone para contato, bem como e-mail, pois será a forma com que a Fiscalização entrará em contato com o contribuinte para agendar nova vistoria, se for o caso.


O recurso pode ser apresentado direto no Setor de Protocolo Geral, localizado no Paço Municipal, ou pelo e-mail [email protected], de ambas as formas é devida a guia de recebimento de documentos.


A cobrança enviada, com a apresentação de recurso, fica suspensa, até sua decisão final.


Concluída a análise do recurso, será dada ciência ao interessado do resultado alcançado, por meio de e-mail ou carta.

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