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Departamento Jurídico

Atualizado em: 22/05/2026 às 14h58

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Vinícius José Camargo Piccirillo

Funcionamento: De segunda a sexta, das 09:00 às 15:00 horas.

Telefone: (11) 4784-8556

juridico@saoroque.sp.gov.br

Rua São Paulo, 966 - Taboão

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O Departamento Jurídico de São Roque é responsável por prestar assessoria e suporte legal à Administração Municipal, garantindo que as ações do poder público sejam realizadas em conformidade com a legislação vigente. Entre suas atribuições estão a análise jurídica de contratos, licitações, projetos de lei, decretos e processos administrativos, além da representação do município em ações judiciais e do acompanhamento de questões legais envolvendo a gestão pública. O setor também atua na orientação dos demais departamentos, contribuindo para a segurança jurídica, a transparência e a defesa do interesse público.