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13 AGO 2009

Prefeitura apresenta projeto de Lei para atendimento prioritário nas repartições públicas

O Prefeito Efaneu Nolasco Godinho apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza as repartições públicas municipais a darem prioridade aos procedimentos administrativos cujos interessados são idosos, portadores de deficiência e pessoas com tuberculose, parkinson, câncer entre outras doenças graves.

De acordo com o projeto do executivo, para obter o atendimento prioritário os interessados devem informar e provar sua condição ao responsável direto pelo setor que executará o serviço solicitado. A partir disso as repartições municipais darão seqüência ao trâmite interno com atenção diferenciada.

O projeto de lei foi lido na sessão da última segunda-feira e pode ser colocado em votação na próxima semana.