Prefeitura de São Roque

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ORIENTAÇÕES GERAIS

O ITBI é regulamentado pela Lei Complementar nº 23/2003. Sobre o valor da transação (ou sobre o valor de referência do imóvel, qual for maior), 5% é o percentual para o cálculo do imposto. Quando houver financiamento bancário no âmbito do SFH (Sistema Financeiro da Habitação), 1,0% é o percentual sobre o valor financiado, com o limite de 800 UFMs, a parte do financiamento que exceder e o valor restante é de 3%.

CERTIDÃO DE VALOR DE REFERÊNCIA DO IMÓVEL

Acessar https://www.saoroque.sp.gov.br/ – Cidadão – Certidão – Emissão de Certidões – Certidão de valor venal.

- Informe o CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel (vendedor).
- Informe o Cadastro Imobiliário de 08 dígitos;
- Informe o Ano do Valor Venal.

EMISSÃO DA GUIA DE ITBI

Está disponível a emissão de guia do ITBI de São Roque, pela internet. Inicialmente grave em PDF a minuta da escritura.

Acesse o link: ITBI On-line

Passo a passo disponível AQUI.

VENCIMENTO

A data de vencimento da guia é de até 7 (sete) dias do ato ou contrato sobre o qual incide, se for instrumento público e, no prazo de 10 (dez) dias, no caso de instrumento particular, a guia poderá ser paga pelo Internet banking ou canais de autoatendimento dos bancos Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Mercantil, SICOOB ou Santander, em seus correspondentes bancários ou nas casas lotéricas.

REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS

Após o pagamento, apresente no Cartório de Registro de imóveis de São Roque, com o comprovante de pagamento do ITBI, Certidão de Valor de Referência e o Instrumento de transmissão (contrato). O Cartório está localizado na Av. Antonino Dias Bastos, 777, telefone 11 4784-9590, e-mail risroque@uol.com.br.

REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO NO IPTU

Depois da atualização da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, envie cópia ao e-mail iptu@saoroque.sp.gov.br para atualização do cadastro imobiliário, informando também telefone e endereço de correspondência.

CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI

No portal da Prefeitura localizar os menus: CIDADÃO ou EMPRESA protocolo digital – Cadastrar ou efetuar login, caso já possua cadastro

Documentação obrigatória:
- Contrato Social (Formato PDF);
- IPTU ou ITR do Imóvel (Formato PDF);
- Matrícula do imóvel (Formato PDF);
- Documentos pessoais (Formato PDF);
- Documentos adicionais (Formato PDF);
- Procuração específica (se for o
caso) - (Formato PDF).

RESPONSÁVEL PELO SETOR

Rebeca de Jesus Silva Giorni
Chefe de Serviço Técnico de Fiscalização
Telefones:
(11) 4784-8514, 4784-8516, 4784-8526, 4784-8544, 4784-8561, 4784-8587, 4784-9601, 4784-9613 e 4784-9658.
e-mail: itbi@saoroque.sp.gov.br

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