Ir para conteúdo
MapaTelefone para contato:
(11) 4784-8500
Mapa Rua: São Paulo, nº 966 - Taboão
São Roque

Ir para conteúdo

Prefeitura de São Roque
Acompanhe-nos:
Facebook
Youtube
SERVIÇOS
Serviços e Diretorias
CMDCA
Principal   CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SÃO ROQUE – SP

Lei Federal nº. 8069 de 13/07/90, alterada pela Lei nº. 8242 de 12/10/91

Lei Municipal n° 3391/2009, alterada pelas Leis nº. 3896 de 31/10/2012 e nº. 3921 de 16/12/2012.

RESOLUÇÃO 04/2019

Aprova o Plano de Ação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vitima ou testemunha de violência do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do adolescente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Roque, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 3.391 de 16 de Dezembro de 2009, alterada pelas Leis 3.896 de 31 de Outubro 2012 e 3.921 de 16 de Dezembro de 2012.

Considerando que a realização do Plano de Ação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vitima ou testemunha de violência deu-se baseado na Lei federal 13.431 de 04 de abril de 2017 que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência, bem como o Decreto 9.603 de 10 de dezembro de 2018 que regulamenta a lei 13.431, e baseado no Estatuto Da Criança e do Adolescente.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, por unanimidade, em votação, o Plano de Ação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vitima ou testemunha de violência do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do adolescente.

Art. 2º - O Plano de Ação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente como base de um decreto municipal que estabeleça o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vitima ou testemunha de violência.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Roque, 26 de agosto 2019.

Najla Gergi Krouchane

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Roque/SP

 
Arquivos para Download:
PROPOSTA PLANO
395,31 KB

03 de SETEMBRO de 2019
FAÇA O DOWNLOAD
Ficha de Notificação de Relato Espontâneo
11,47 KB

02 de SETEMBRO de 2019
FAÇA O DOWNLOAD
Fluxograma Violência Finall
25,36 KB

02 de SETEMBRO de 2019
FAÇA O DOWNLOAD
RELATÓRIO FINAL DO I FÓRUM DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE
2,06 MB

02 de SETEMBRO de 2019
FAÇA O DOWNLOAD
Resolução 4 plano de ação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência
225,23 KB

02 de SETEMBRO de 2019
FAÇA O DOWNLOAD
Plano de Ação Municipal
279,03 KB

12 de AGOSTO de 2019
FAÇA O DOWNLOAD
 
 
 
CLIMA TEMPO - Cidade de São Roque / SP
tempo
22/09/2019
IUV = 10.0
15°C MIN 19°C MAX
tempo
23/09/2019
IUV = 10.0
11°C MIN 16°C MAX
tempo
24/09/2019
IUV = 10.0
13°C MIN 22°C MAX
tempo
25/09/2019
IUV = 10.0
14°C MIN 20°C MAX
tempo
26/09/2019
IUV = 10.0
13°C MIN 21°C MAX
tempo
27/09/2019
IUV = 10.0
12°C MIN 22°C MAX
Rodapé
Mapa Endereço: Rua: São Paulo, nº 966 - Taboão
São Roque - CEP: 18135-125
Atendimento Horário de Funcionamento:
De segunda a sexta, das 10:00 às 16:00 horas.
Telefone Telefone para contato:
(11) 4784-8500
Newsletter INFORMATIVOS DA PREFEITURA - Cadastre seu e-mail
© Copyright Instar - 2006-2019. Todos os direitos reservados.Instar
Seta
Copyright Instar - 2006-2019. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia