TERMINEI A MINHA CONSTRUÇÃO, PORTANTO GOSTARIA DE SABER EM QUE MOMENTO ESTAREI RECEBENDO A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)?
Você receberá a cobrança do ISSQN, após, solicitar no setor do protocolo da Prefeitura, deste município, o Auto de Conclusão de Obra, anexando, no requerimento, devidamente preenchido, o xerox do alvará da Aprovação de Projeto Construção (este precisa estar no prazo de validade de cinco anos); recolher a guia de recebimento de documentos emitida pelo setor de protocolo.
Após este procedimento o pedido protocolado será enviado para o Departamento de Planejamento e Meio Ambiente para que o fiscal dirija-se até o local da obra com a finalidade de averiguar se, a mesma, está em condições de ser habitável.
Feitas as análises pelo Departamento de Planejamento o processo é enviado para o Departamento de Finanças, Divisão de Rendas para cadastro da área e, após, para a cobrança do ISSQN MÃO DE OBRA .
Para a solicitação do serviço de numeração o procedimento é o mesmo, porém sem o anexo do Alvará de Aprovação de Projeto Construção.
