CHP 001-2023 - Credenciamento de instituição financeira autorizadas pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços bancários destinados ao recolhimento de tributos e demais receitas da administração municipal, através de Documentos de Arrecadação Municipal DAM, não compensável, emitido com código de barras em padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.