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MOBILIARIO APLICATIVO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (cópia simples)

Clique aqui para abrir o protocolo digital

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
• CNH;
• RG;
• CPF;
• Comprovante de Endereço Atualizado (máx. 3 meses);
• DECA preenchida no Excel, e assinada manualmente ou com assinatura digital com certificadora - Clique para baixar
• Termo de Vinculação às operadoras assinado - Clique para baixar

IMPORTANTE: No ramo de atividade descrever “MOTORISTA POR APLICATIVO”.

ATENÇÃO: Protocolos abertos deve ser formalizado através do acesso do próprio interessado, caso contrário, é necessário a apresentação de procuração.

CADASTRO MOTORISTA DE APLICATIVO –  MEI
Deverá solicitar através do Via Rápida Empresa – evento 999 (regularização de empresa).
A atividade é CNAE 5229-099 – Motorista de Aplicativo Independente.

Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
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