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O Núcleo de Regularização Imobiliária e Cadastral da Prefeitura da Estância Turística de São Roque, criado no ano de 2006, entregou oficialmente na segunda-feira, 23, o primeiro mandado judicial de regularização de imóvel dos cerca de 300 processos de usucapião de autoria do núcleo que tramitam no fórum de São Roque.

O aposentado Isaías Morais, que possui um imóvel na Vila Nova há 27 anos e só tinha o contrato de compra, sem qualquer registro, como prova da compra desse bem, recebeu o documento que possibilitará o registro do imóvel em seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Roque.

Foto: Rogério Ramalho

O documento foi entregue pelo Coordenador do Núcleo de Regularização Imobiliária e Cadastral, Julio Meneguesso, pela Chefe do Núcleo Fabíola Franceschi, e pelo vereador João Paulo de Oliveira. “Graças a Deus está tudo regularizado e isso é o importante”, comemorou Morais.

A ação, ajuizada em 2007, teve origem num dos mutirões de regularização de imóveis promovidos pela prefeitura no bairro da Vila Nova e foi concluída dentro do prazo esperado. “Na verdade, depois que a ação é ajuizada o trâmite não é tão demorado, mas foi mais rápido que esperávamos”, observa Franceschi.

Além das ações que já estão sendo analisadas pela Justiça, outras devem ser ajuizadas pelo Núcleo, assim que a medição destes imóveis for concluída. Também serão propostas ações pelos advogados que integram o convênio da assistência judiciária gratuita, de acordo com a parceria que foi celebrada pela Prefeitura e a OAB São Roque.

Segundo o Coordenador do Núcleo de Regularização, os mutirões de atendimento nos bairros devem voltar a ser realizados, mas ainda não há uma data definida para isso. “Nos próximos mutirões queremos priorizar o atendimento às pessoas que já possuem o cadastro no núcleo para mantê-las informadas sobre o andamento dos processos”, explica.

Núcleo de Regularização Imobiliária e Cadastral de São Roque

Iniciativa pioneira no Estado de São Paulo, o Núcleo de Regularização Imobiliária e Cadastral de São Roque foi criado por meio da Lei nº 2.961, de 19/05/2006, com a finalidade de regularizar imóveis e cadastros imobiliários. Para realizar esse trabalho, a administração municipal disponibiliza gratuitamente assessoria de profissionais da área de engenharia que fazem a medição e o relatório técnico dos imóveis, e da área jurídica responsáveis pelo atendimento aos proprietários e todo o trâmite jurídico das ações até a obtenção do mandado que autoriza o registro dos imóveis. Em agosto de 2009, a Prefeitura firmou uma parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil em São Roque  para que os advogados que integram o Convênio de Assistência Judiciária Gratuita também acompanhem os processos na esfera judicial. Essa parceria deverá ser colocada em prática no próximo ano, após as medições dos imóveis serem retomadas.