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O Prefeito Efaneu Nolasco Godinho enviou à Câmara Municipal nesta semana um projeto de Lei que estabelece regras e exigências operacionais para a realização de eventos de música eletrônica (raves) e de música ao vivo.

Se aprovado, os eventos e festas desse gênero dependerão de licença prévia da prefeitura e terão de comunicar, formalmente, ao poder executivo com no mínimo 90 dias de antecedência. Os organizadores do evento terão ainda que informar o local do evento, horário, expectativa de público e apresentar laudos técnicos da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e de um engenheiro responsável que ateste que as condições de segurança da infraestrutura (tendas e estrutura de palco) e de ruído do evento. Os contratos com as empresas responsáveis pela segurança e pelo serviço médico do evento também serão requisitados.

A proposta da prefeitura também exige que os organizadores comuniquem por escrito a Polícia Militar, Polícia Civil, Vara da Infância e Juventude.

Penalidades

O não cumprimento da lei penalizará os organizadores e os proprietários dos imóveis onde os eventos serão realizados. A multa fixada é de 200 UFMs, cerca de R$ 27 mil, e será dobrada em caso de reincidência.

A administração municipal justificou o projeto de lei informando que atualmente muitos eventos são promovidos na clandestinidade sem preocupação com o bem-estar dos freqüentadores e da vizinhança.