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Com o objetivo de coibir o transporte clandestino no município e regularizar a atividade foi realizada no último fim de semana uma ação conjunta entre agentes fiscais de tributos e de trânsito da prefeitura de São Roque e policiais militares, que resultou na autuação de seis condutores e na apreensão de dois veículos.

O chefe da Divisão de Rendas, Marcelo Marques, explica que estas irregularidades prejudicam o trabalho da Administração Municipal no recolhimento de tributos, na segurança dos passageiros/alunos, podendo causar acidentes, além da concorrência desleal entre os profissionais do ramo. “Os que trabalham sem recolher os tributos reduzem seus preços e forçam os que estão legalizados a baixarem também na luta por clientes. Com isto, também acabam por não arcarem com despesas de manutenção regular dos veículos utilizados e não equipando os mesmos como determina a lei do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – artigo 136”, comenta.

O trabalho é realizado continuamente pela equipe, como parte da rotina diária dos agentes. Os agentes fiscais de tributos fiscalizam quanto ao contribuinte e os agentes de trânsito podem fiscalizar e autuar quanto ao transporte clandestino de passageiros (como consta no CTB). A Polícia Militar pode verificar quanto à habilitação, condições do veículo utilizado para o transporte, além dos itens necessários para o transporte de escolares, tais como: faixas, tacógrafo, curso específico, categoria da habitilação, grades, lanternas, número de cintos de segurança, entre outros.

Regularização

Segundo os agentes da fiscalização, para retirar o veículo apreendido é necessário regularizar a atividade e recolher as despesas decorrentes da autuação. A multa é de R$ 2.633,60. “Para ficarem em dia com a prefeitura os condutores destes veículos precisam regularizar a atividade desenvolvida no município, quando necessária, perante o Fisco Municipal”, explicam.

Para trabalhar regularmente com o transporte coletivo, os interessados devem efetuar o seu cadastramento ou de sua empresa, junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliário de São Roque. “Isto poderá ser consultado no site desta prefeitura e posteriormente o interessado deve comparecer ao Serviço de Cadastro Mobiliário da Divisão de Rendas”, esclarece Marques.

Fiscalize

Ao contratarem os serviços de transporte, Marques recomenda que os passageiros exijam a documentação referente ao licenciamento da empresa ou do profissional autônomo, ou entrem em contato com o Serviço de Cadastro Mobiliário pelos telefones 11 4784-8578 ou 4784-8592 e consultem se a empresa está legalizada para a atividade contratada.