CHP 005/2023 - Credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para Prestação de Serviços bancários destinados ao recolhimento de Tributos e demais Receitas da Administração Municipal, através de documentos de arrecadação Municipal – DAM, não compensável, emitido com código de barras em padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.