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Cadastro Mobiliário

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Revalidação da Licença de Feirante

Em cumprimento ao disposto no artigo 32 da Lei nº 3.062, de 23 de maio de 2007, informamos que V.Sª deverá requerer a Revalidação de sua Licença de Feirante anualmente até o dia 31 de Março de de cada ano.

Para isso, o feirante deverá apresentar-se ao serviço de Cadastro Mobiliário da Divisão de Rendas desta municipalidade e apresentar os seguintes documentos:

  • Atestado de Saúde atualizado
  • Cópia do comprovante de pagamento da Taxa de Licença do exercício anterior;
  • Cópia do comprovante de pagamento das parcelas da Taxa de Ocupação de Solo do exercício anterior;
  • Se existir parcelamento de débitos, cópia do comprovante de pagamento das parcelas vencidas até o dia 31 de março deste exercício;
  • Se existir multas que tenham transitado e julgado na esfera administrativa, cópia do comprovante de pagamento.

O pedido de Revalidação da Licença somente será analisado se requerido dentro do prazo legal supracitado e se instruído com a documentação relacionada.

Finalmente informamos que o não atendimento às exigências supracitadas no prazo legal, implicará no cancelamento da Inscrição Municipal e consequentemente na paralisação de suas atividades neste município.


MOTORISTA POR APLICATIVO, PARA CADASTRO:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (cópia simples)

• CNH

• Comprovante de Endereço Atualizado (máx. 3 meses)

• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual

• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

Termo de Vinculação às Operadoras assinado (Clique para baixar)

• Apólice do Seguro na Íntegra (por operadora)

• Comprovante de Inscrição como contribuinte individual no INSS

PARA MEI (microempreendedor individual)

Acrescentar:

• Certificado de Microempreendedor Individual com o CNAE 4929-9/99 – Motorista de Aplicativo Independente

• Certificado de Licenciamento Integrado emitido pelo Via Rápida Empresa - REDESIM (quando for de São Roque)

FAZER O PREENCHIMENTO DA DECA – MOTORISTAS POR APLICATIVO

Preenchidas e impressas em 3 vias (não pode ser a mão)

Taxas de protocolo:

Pessoa física - R$ 12,11

MEI - ISENTO

Horário de Funcionamento: De Segunda-Feira à Sexta-Feira das 10h00 às 16h00



Sr. contribuinte, evite filas.

Para extrato de débitos, 2ª via de tributos, certidão e parcelamento eletrônico, acesse PORTAL CIDADÃO

COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL

Comprovante Govdigital

EMPRESAS

Obtenha seu licenciamento através do sistema de licenciamento integrado. Acesse: Via Rápida Empresa

PESSOA FÍSICA E ASSOCIAÇÃO/ INSTITUIÇÃO

Compareça ao setor de Cadastro Mobiliário munido da documentação conforme indicado abaixo:

PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

TAXAS 2019

SERVIÇO UFM VALOR TOTAL
Taxa de expediente - R$ 12,11
Viabilidade/Renovação 0,18 R$ 43,60
Vistoria comercial¹ 0,18 R$ 43,60
Vistoria Comercial² 0,55 R$ 133,21
Vistoria comercial³ 0,35 R$ 84,77

¹ Estabelecimentos Comerciais. ² Estabelecimentos Industriais. ³ Estabelecimentos diversão pública.

 
 
 
 
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