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CME - Conselho Municipal de...



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Última Atualização: 09/06/2021 - Calendário e Atas


Plano de Ação CME - Protocolos para aulas presenciais

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O Conselho:


Instituído pela Lei n.º 2.401, de 08 de setembro de 1997, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei Estadual n.º 9.143, de 09 de março de 1995 e dos artigos 126, 127 e 128 da Lei Orgânica do Município de São Roque, o Conselho Municipal de Educação da Estância Turística de São Roque (CME) é um órgão colegiado integrante da Administração Direta, vinculado tecnicamente ao Departamento de Educação e Cultura, com a finalidades normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras em relação ao sistema municipal de ensino.

  • Normativas: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.
  • Deliberativas: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.
  • Consultivas: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.
  • Fiscalizadoras: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.


O CME é composto por 15 membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, entre educadores e pessoas de notório saber e experiência no campo da educação da comunidade, sob a presidência de um dos conselheiros, eleito entre os pares, sendo dois representantes do Ensino Público Municipal, dois representantes do Ensino Público Estadual, dois representantes das Escolas Particulares, dois representantes do Ensino Superior, dois representantes dos Coordenadores do Ensino Municipal, dois representantes dos Supervisores do Ensino Estadual, um representante da 98.ª Subseção de São Roque da Ordem dos Advogados do Brasil, um representante dos pais dos Conselhos de Escolas, um representante dos pais das Associações de Pais e Mestres (APM).

Missão:

O CME tem como missão a busca democrática de alternativas e mecanismos institucionais que possibilitem, no âmbito de sua esfera de competência, assegurar a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação da educação nacional de qualidade.

Atribuições:


São atribuições do CME: fixar diretrizes para organização do sistema municipal de ensino ou para o conjunto das escolas municipais; colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do plano municipal de educação; zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação; exercer atribuições próprias do poder público municipal, conferidas em lei em matéria educacional; exercer, por delegação, competências próprias do poder público estadual em matéria educacional; assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município; aprovar convênios de ação Inter administrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Podei Público ou do Setor Privado; VIII- propor normas para aplicação de recursos públicos em educação, no Município; propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange à efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil, ao ensino fundamental e complementar; propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando como material didático-escolar, merenda escolar, transporte escolar e outros que se fizerem necessários; pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no Município; opinar sobre assuntos educacionais quando solicitado pelo poder público; sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento e valorização do ensino na rede municipal; fixar normas para concessão de subvenção e auxílios eventuais do município a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos mantenedoras de ensino no município; fixar critérios para concessão e fixação de valores de bolsas de estudos concedidas pelo município para alunos do ensino privado, em qualquer nível, nos termos das leis próprias; elaborar e alterar o seu regimento.




CALENDÁRIO DE REUNIÕES


OBS: Devido à pandemia de Covid-19, as reuniões são online, via Google Meet.

Link fixo de reuniões: https://meet.google.com/any-cart-zcq


Atas das reuniões:

JUNHO:

17/06/2021 - 09h - Reunião Ordinária

Pauta da reunião: em aberto.

10/06/2021 - 09h - Reunião Ordinária

Pauta da reunião:

- Exoneração de conselheiros que não participam e não justificam a ausência;

- Reuniões e interações do CME;

- Outros assuntos.

03/06/2021 - 09h - Reunião Ordinária

Pauta da reunião:

- Calendário de reuniões CME;

- Reuniões e interações do CME;

- Outros assuntos.

MAIO:

29/05/2021 - 09h - Reunião Ordinária

Pauta da reunião:

- 25% dos gastos Constitucionais;

- Calendário CME;

- Outros assuntos.

13/05/2021 - 18h30 - Reunião Extraordinária

Pauta da reunião:

- Fechamento de notas;

- Outros assuntos.

06/05/2021 - 18h30 - Reunião Ordinária

Pauta da reunião:

- Planejamento DEC;

- Escolas municipais: Gestão;

- Outros assuntos.

ABRIL:

24/04/2021 - 09h - Reunião Ordinária

Pauta da reunião:

- Analise dos gastos de 25%;

- Calendário CME;

- Outros assuntos.

08/04/2021 - 18h - Reunião Ordinária

Pauta da reunião:

- Plano de ação;

- Outros assuntos.

01/04/2021 - 09h - Reunião Extraordinária

Pauta da reunião:

- Analise dos gastos de 25%;

- Outros assuntos.

MARÇO:

27/03/2021 - 09h - Reunião Ordinária

Pauta da reunião:

- Devolutiva Ofícios DEC;

- Calendário CME para abril;

- Minuta calendário;

- Plano para a educação do CME;

- Analise dos gastos de 25%;

- Outros assuntos.

11/03/2021 - 19h - Reunião Ordinária

Pauta da reunião:

- Devolutiva Ofícios DEC;

- Devolutiva questionário UE´s;

- Soner

- Outros assuntos.

FEVEREIRO:

27/02/2021 - 09h - Reunião Ordinária

Pauta da reunião:

- Calendário CME;

- Devolutiva Ofícios DEC;

- Devolutiva da reunião com o Vereador Paulinho Juventude;

- Outros assuntos.

13/02/2021 - 09h - Reunião Ordinária

Pauta da reunião:

- Calendário CME;

- Devolutiva da Reunião com o DEC;

- Outros assuntos.

04/02/2021 - 18h - Reunião Extraordinária

Pauta da reunião:

- 25% presenciais;

- Concurso AEE / Gestores;

- Interação professor e aluno;

- Outros assuntos.

JANEIRO:

27/01/2021 - 18h - Reunião Ordinária

Pauta da reunião:

- Aprovação calendário 2021;

- Calendário CME;

- Volta às aulas;

- Outros assuntos.


OBS: Devido à pandemia de Covid-19, as reuniões são online, via Google Meet.

Link fixo de reuniões: https://meet.google.com/any-cart-zcq

Caso necessário poderão ser realizadas reuniões extraordinárias.


OBSERVAÇÕES:

- Art. n.º 22 do Regimento Interno do CME:

Não haverá sessões ordinárias no período compreendido entre 20 de dezembro e 15 de janeiro.


AS REUNIÕES DO CME SÃO PÚBLICAS.

- Art. n.º 28 do Regimento Interno do CME:

As sessões serão públicas, podendo o Conselho realizar sessões secretas ou transformar a sessão pública em secreta, por decisão do Plenário.

- Art. n.º 35 do Regimento Interno do CME:

Durante as sessões, só poderão falar os Conselheiros e as pessoas convidadas a tomar parte da sessão, devendo o Presidente advertir ou solicitar a retirada de qualquer circunstante que a perturbe.




CONSELHEIROS


Presidente: Cássio Pañella Adaime - 11 9 9995-4889 - clique no logo para enviar uma mensagem


Vice-Presidente: Andrea Onody Pellis


Clique no texto para ter acesso ao conteúdo:

Decreto de nomeação dos conselheiros - Decreto n.º 9.333/20

Lista completa com os membros do CME




LEIS


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OFÍCIOS


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OFÍCIOS 2021

Ofício n.º 26/21 - 29/04/2021 - Solicitação de justificativas – 25% dos gastos constitucionais.

Resposta recebida em: Não recebida até a presente data.

Ofício n.º 25/21 - 29/04/2021 - : Folhas de pagamento 25%.

Resposta recebida em: Não recebida até a presente data.

Ofício n.º 24/21 - 16/04/2021 - Solicitação RH de folha de pagamento 25% dos gastos.

Resposta recebida em 20/04/2021: Ofício n.º SN/21 - RH.

Ofício n.º 23/21 - 07/04/2021 - Atas solicitadas pelo Vereador Paulino Juventude.

Resposta recebida em: Não necessária.

Ofício n.º 22/21 - 07/04/2021 - Prazos para as respostas de ofícios.

Resposta recebida em: Não recebida até a presente data.

Ofício n.º 21/21 - 07/04/2021 - Chefe Fundamental.

Resposta recebida em 07/04/2021: Ofício n.º 62/21 - DEC.

Ofício n.º 20/21 - 25/03/2021 - Efetivação de concursados no AEE.

Resposta recebida em 08/04/2021: Ofício n.º SN/21 - DEC.

Ofício n.º 19/21 - 25/03/2021 - Cobrança de resposta de ofício Jurídico.

Resposta recebida em: Não recebida até a presente data pelo Departamento Jurídico.

Ofício n.º 18/21 - 25/03/2021 - Cobrança de resposta de ofício Executivo.

Resposta recebida em: Não recebida até a presente data.

Ofício n.º 17/21 - 25/03/2021 - Cobrança de respostas de ofícios.

Resposta recebida em: Não necessária.

Ofício n.º 16/21 - 16/03/2021 - Cobrança alteração Lei de Criação do CME.

Resposta recebida em: Não recebida até a presente data pelo Departamento Jurídico.

Ofício n.º 15/21 - 15/03/2021 - Cobrança de respostas de ofícios.

Resposta recebida em: Não necessária.

Ofício n.º 14/21 - 15/03/2021 - Aplicação dos 25%.

Resposta recebida em 14/04/2021: Ofício n.º 28/21 - Departamento Financeiro.

Ofício n.º 13/21 - 11/03/2021 - Irregularidades do FUNDEB.

Resposta recebida em 19/03/2021: Ofício n.º 55/21 - DEC.

Ofício n.º 12/21 - 01/03/2021 - Irregularidades do FUNDEB.

Resposta recebida em Não recebida até a presente data.

Ofício n.º 11/21 - 01/03/2021 - Cobrança Plano de Ação DEC e Núcleo de Tecnologia.

Resposta recebida em 27/04/2021: Ofício n.º 81/21 - DEC.

Ofício n.º 10/21 - 01/03/2021 - Cumprimento dos 25% presencialmente.

Resposta: Não necessária. Respondido no Ofício02/2021.

Ofício n.º 09/21 - 01/03/2021 - Aplicação dos recursos de 25%.

Resposta: Ofício n.º SN/21 - Departamento Financeiro.

Ofício n.º 08/21 - 01/03/2021 - Lista atualizada de Gestores e Justificativa dos cargos vagos.

Resposta recebida em 19/04/2021: Ofício n.º 72/21 - DEC.

Ofício n.º 07/21 - 01/03/2021 - Concurso de AEE.

Resposta recebida em: Não recebida até a presente data.

Ofício n.º 06/21 - 15/02/2021 - Chefe do Fundamental.

Resposta recebida em 16/02/2021: Ofício n.º 27/21 - DEC.

Ofício n.º 05/21 - 15/02/2021 - Concurso de AEE.

Resposta recebida em 16/02/2021: Ofício n.º 28/21 - DEC.

Ofício n.º 04/21 - 15/02/2021 - Lista atualizada de gestores e justificativa de cargos vagos.

Resposta recebida em 16/02/2021: Ofício n.º 26/21 - DEC.

Ofício n.º 03/21 - 15/02/2021 - Aplicação dos recursos de 25%.

Resposta: Ofício n.º SN/21 - Departamento Financeiro.

Ofício n.º 02/21 - 15/02/2021 - Cumprimento dos 25% presencialmente.

Resposta recebida em 21/02/2021: Ofício n.º SN/21 - DEC.

Ofício n.º 01/21 - 28/01/2021 - Comissão 1/3.

Resposta recebida em 16/02/2021: Ofício n.º 22/21 - DEC.

OFÍCIOS 2020

Ofício n.º 32/20 - 08/12/2020 - Reclamação ao DEC.

Resposta recebida em 09/12/2020: Ofício n.º 78/20 - DEC.

Ofício n.º 31/20 - 08/12/2020 -Adequação curricular e diretrizes para 2021.

Resposta recebida em 15/12/2020: Ofício n.º 87/20 - DEC.

Ofício n.º 30/20 - 01/12/2020 - Apontamentos para a comissão de adequação curricular.

Resposta recebida em 15/12/2020: Ofício n.º 86/20 - DEC.

Ofício n.º 29/20 - 19/11/2020 - Relação de todos os gestores da rede municipal.

Resposta recebida em 15/12/2020: Ofício n.º 84/20 - DEC.

Ofício n.º 28/20 - 19/11/2020 - Concurso AEE.

Resposta recebida em 15/12/2020: Ofício n.º 85/20 - DEC.

Ofício n.º 27/20 - 05/11/2020 - Alterações na Lei de Criação do CME.

Alterações aprovadas pelos conselheiros.

Resposta: Não recebida até a presente data pelo Departamento Jurídico.

Ofício n.º 26/20:

CANCELADO.

Ofício n.º 25/20 - 16/09/2020 - Entrega das atividades domiciliares.

Resposta recebida em 06/10/2020: Ofício n.º 70/20 - DEC.

Ofício n.º 24/20 - 16/09/2020 - Solicitação dos gastos referentes aos 25%.

Resposta recebida em 20/09/2020: Carta de resposta.

Ofício n.º 23/20 - 14/09/2020 - Cobranças de diretrizes para ensino híbrido em 2021.

Resposta recebida em 06/10/2020: Ofício n.º 69/20 - DEC.

Ofício n.º 22/20 -14/09/2020 - Solicitação de publicação dos eleitos Presidente e Vice-presidente.

Resposta recebida em 16/09/2020: Decreto n.º 9.352/20.

Ofício n.º 21/20 - 14/09/2020 - Cobrança de aulas online.

Resposta recebida em 05/10/2020: Ofício n.º 68/20 - DEC.

Ofício n.º 20/20 - 04/09/2020 - Solicitação de inserção do CME no site da prefeitura.

Resposta: Não necessária. Foi inserido.

Ofício n.º 19/20 - 04/09/2020 - Indicação de representantes do CME para o CACS-FUNDEB.

Resposta: Não necessária.

Ofício n.º 18/20 - 04/09/2020 - Solicitação de auditoria nos Conselhos de Educação.

Resposta recebida em 08/10/2020: DEC protocolou a solicitação junto ao Jurídico da Prefeitura.

Ofício n.º 17/20 - 24/08/2020 - Indicações de integrantes para composição do CME.

Resposta: Não necessária.




PARECERES


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PARECERES 2021

Parecer n.º 05/21 - 07/04/2021:

Parecer: Parecer n.º 05/2021 do CME - Parecer dos gastos de 25%.

Parecer n.º 04/21 - 26/03/2021:

Parecer: Parecer n.º 04/2021 do CME - Minuta Calendário Escolar 2021.

Parecer n.º 03/21 - 08/03/2021:

Parecer: Parecer n.º 03/2021 do CME - Fechamento das Escolas

Parecer n.º 02/21 - 15/02/2021:

Parecer: Parecer n.º 02/2021 do CME - 25% de cumprimento da carga horária presencial pelos professores.

Parecer n.º 01/21 - 26/01/2021:

Parecer: Parecer n.º 01/2021 do CME em resposta à Minuta Calendário 2021.

PARECERES 2020

Parecer n.º 04/20 - 11/12/2020:

Parecer: Parecer n.º 04/2020 do CME em resposta ao Ofício n.º 77/2020.

Parecer n.º 03/20 - 20/10/2020:

Parecer: Gasto com Educação referente aos 25%.

Parecer n.º 02/20 - 28/08/2020:

Parecer: Resposta ao Ofício 60/20 - DEC - Retorno das aulas presenciais.

Parecer n.º 01/20 - 23/03/2020:

Parecer: Portaria n.º 07/20.




ATAS


OBS: Devido à pandemia de Covid-19, as reuniões são online e as atas são aprovadas via grupo de WhatsApp e posteriormente serão assinadas.


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ATAS 2021
Ata 13/21 - Reunião Ordinária realizada no dia 29/05/2021
Ata 12/21 - Reunião Extraordinária realizada no dia 13/05/2021
Ata 11/21 - Reunião Ordinária realizada no dia 06/05/2021
Ata 10/21 - Reunião Ordinária realizada no dia 24/04/2021
Ata 09/21 - Reunião Ordinária realizada no dia 08/04/2021
Ata 08/21 - Reunião Extraordinária realizada no dia 01/04/2021
Ata 07/21 - Reunião Ordinária realizada no dia 27/03/2021
Ata 06/21 - Reunião Ordinária realizada no dia 11/03/2021
Ata 05/21 - Reunião Ordinária realizada no dia 27/02/2021
Ata 04/21 - Reunião Ordinária realizada no dia 13/02/2021
Ata 03/21 - Reunião Extraordinária realizada no dia 08/02/2021
Ata 02/21 - Reunião Extraordinária realizada no dia 04/02/2021
Ata 01/21 - Reunião Ordinária realizada no dia 27/01/2021
ATAS 2020
Ata 22/20 - Reunião Extraordinária realizada no dia 14/12/2020
Ata 21/20 - Reunião Ordinária realizada no dia 10/12/2020
Ata 20/20 - Reunião Ordinária realizada no dia 26/11/2020
Ata 19/20 - Reunião Ordinária realizada no dia 12/11/2020
Ata 18/20 - Reunião Extraordinária realizada no dia 29/10/2020
Ata 17/20 - Reunião Extraordinária realizada no dia 26/10/2020
Ata 16/20 - Reunião Ordinária realizada no dia 22/10/2020
Ata 15/20 - Reunião Extraordinária realizada no dia 20/10/2020
Ata 14/20 - Reunião Ordinária realizada no dia 08/10/2020
Ata 13/20 - Reunião Ordinária realizada no dia 10/09/2020
Ata 12/20 - Reunião Ordinária realizada no dia 03/09/2020
Ata 11/20 - Reunião Extraordinária realizada no dia 03/09/2020
Ata 10/20 - Reunião Ordinária realizada no dia 20/07/2020
Ata 09/20 - Reunião Extraordinária realizada no dia 13/07/2020
Ata 08/20 - Reunião Ordinária realizada no dia 02/07/2020
Ata 07/20 - Reunião Extraordinária realizada no dia 09/06/2020
Ata 06/20 - Reunião Extraordinária realizada no dia 26/05/2020
Ata 05/20 - Reunião Extraordinária realizada no dia 18/05/2020
Ata 04/20 - Reunião Extraordinária realizada no dia 15/05/2020 - Reunião Secreta
Ata 03/20 - Reunião Ordinária realizada no dia 09/03/2020
Ata 02/20 - Reunião Ordinária realizada no dia 28/02/2020
Ata 01/20 - Reunião Ordinária realizada no dia 02/02/2020




CONTATO

Secretária: Mônica Ciarma

Telefone: (11) 4712-8177

E-mail:cme@saoroque.sp.gov.br

Endereço: Avenida Aracaí, 250 - Centro (CEC Brasital)

Funcionamento: 10:00 às 16:00 horas


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