Ir para o conteúdo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, também chamada de LGPD, é a Lei aprovada em agosto de 2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais, bem como os deveres que empresas e Poder Público, por exemplo, devem seguir ao tratarem dados pessoais e, ainda, as sanções estabelecidas para casos de descumprimento desta Lei.