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A Prefeitura de São Roque protocolou nesta terça-feira, na Câmara Municipal, o projeto de lei que altera regras importantes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). As medidas buscam modernizar a legislação, garantir maior justiça social e ampliar o acesso à isenção para famílias em situação de vulnerabilidade.

Entre as principais mudanças está o congelamento das alíquotas do IPTU até 2029, garantindo que, até lá, o imposto sofra apenas atualizações anuais referentes ao índice de inflação (IPCA), sem aumento real de carga tributária.

Outra novidade é a ampliação do prazo para requerimento de isenções. Atualmente, o período é de 1º a 31 de agosto. Em 2025, o prazo será estendido até 31 de outubro, e a partir de 2026 passará a ser de 1º de janeiro a 31 de agosto.

O projeto também altera critérios de isenção para aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência física. Antes, era necessário possuir apenas um imóvel utilizado como residência permanente, com terreno de até 500 m² e área construída de até 70 m². Com a mudança, o limite da área construída sobe para 100 m², mantendo-se a exigência de renda familiar de até dois salários mínimos, comprovada por relatório do Departamento de Bem-Estar.

Outro ponto de destaque é a redução da multa para imóveis irregulares, que passa de 20% para 10%, tornando o processo mais equilibrado para os contribuintes que regularizarem suas pendências.

Lembrando que a atual legislação conta com uma serie de possibilidades de descontos e isenções para propriedades que tragam características especiais: terrenos com vegetação arbórea podem ter desconto de até 40%; imóveis com medida protetiva ambiental recebem até 10% de desconto; e imóveis com fachada de interesse público podem ter até 100% de desconto. Já as entidades sem fins lucrativos recebem isenção de IPTU de 100%. 

Caso  o municipe se enquadre em alguma dessas categorias, ele pode fazer sua requisição até 31 de outubro através do protocolo on-line da Prefeitura de São Roque:  https://saoroque.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5 

A proposta agora segue para avaliação dos vereadores municipais. Com essas mudanças, a Prefeitura busca atualizar o sistema de tributação municipal, assegurando maior transparência e justiça no cálculo do imposto, além de facilitar o acesso às isenções para quem mais precisa.