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Editais de Licitação

Atualizado em: 12/03/2026 às 09h10

CP 006/2026 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS NA REGIÃO CENTRAL, EM SÃO ROQUE/SP

Detalhes

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(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Concorrência Presencial

Justificativa da Modalidade Presencial

Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações públicas devem ser realizadas preferencialmente na modalidade eletrônica, sendo, no entanto, permitida a realização de certames presenciais desde que adequadamente fundamentado, com a sessão registrada e gravada, conforme estabelece o Artigo 17, § 2º: "As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida à utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo." Dessa forma, verifica-se que a realização de certames na modalidade presencial está plenamente amparada pela Lei, tratando-se de uma ferramenta administrativa à disposição do Gestor Público, que deve sempre pautar suas decisões nos princípios da economicidade, vantajosidade e eficiência. A opção pela modalidade presencial para o RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS NA REGIÃO CENTRAL, EM SÃO ROQUE/SP baseia-se na necessidade de garantir maior segurança e efetividade ao processo licitatório. Em muitos casos, observou-se que a forma eletrônica tem resultado em prejuízos ao interesse público, quando se trata de contratação para execução de serviços de engenharia, como a apresentação de descontos manifestamente inexequíveis, que comprometem a qualidade da execução do contrato e geram potenciais riscos de inadimplência por parte dos licitantes e, consequentemente, à população. Além disso, há a recorrente participação de licitantes sem capacidade técnica ou que sequer apresentam a documentação mínima exigida, resultando inúmeras vezes no insucesso do certame e/ou na consequente demora na conclusão do procedimento.

Nº da Licitação

6/2026

Nº do Edital

14/2026

Nº do Processo

14/2026

Publicado em

13/03/2026 às 08h00

Realização em

01/04/2026 às 09h00

Local

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE

CP 006/2026 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS NA REGIÃO CENTRAL, EM SÃO ROQUE/SP

Movimentações

Quinta, 12 março 2026

09h10

Arquivo cadastrado. ANEXO / ARQUIVO ÚNICO.

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Quinta, 12 março 2026

09h09

O edital foi cadastrado no portal. Realização: 01/04/2026 às 09:00.

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12/03/2026 09h10