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Aberto

Concorrência Presencial

A permissão de uso do local exterioriza não só uma forma de desvencilhar a administração dos custos materiais e operacionais de manutenção predial, mas também corre como meio de assegurar ao local seu intuito recreativo, movimentando o comércio regional e proporcionando a população melhores condições enquanto na fruição dos espaços públicos. E, conforme prevê a Lei Federal n° 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLL), esta legislação se aplica, conforme seu inciso IV, art. 2°, a: “IV concessão e permissão de uso de bens públicos; ”. Considerando que a permissão de uso, realizado mediante licitação, é procedida unicamente pelo critério de julgamento maior lance sobre valor de locação, cujo valor é estimado mediante avaliação mercadológica. Frisa-se, no âmbito do referido procedimento, aplica-se a Lei Federal nº 14.133/2021, por força do disposto no inciso IV do art. 2º, adotando-se a modalidade concorrência que poderá ser na forma presencial desde que observado o disposto no §2º do art. 17 da Lei 14.133/2021 levando em consideração o critério maior lance, devendo o prazo de publicação observar o disposto no inciso III do art. 55 da Lei 14.133/2021, cujo dispositivo transcrevemos abaixo:  “Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:  III - para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias úteis; ” Nesse sentido, a realização de Concorrência, será realizada na modalidade presencial, tendo em vista que objetiva preferencialmente a realização de permissão de uso para o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), ou seja, o Microempreendedor Individual – MEI, considerando a natureza da atividade a ser desenvolvida, onde os interessados são em sua totalidade prestadores locais, haja vista que o retorno econômico não permite a ampliação para prestadores fora da região de São Roque. Ainda, a realização do procedimento nos referidos moldes garante à Administração Municipal a escolha do Permissionário de forma imparcial, adimplindo-se assim com o princípio da isonomia, igualdade e da impessoalidade, selecionando interessados hábeis a desempenhar as funções no local de forma eficiente e devida. Outrossim, cabe consignar que o local se encontra atualmente em desuso, não ocasionando ainda em qualquer despesa à municipalidade, mas, ao contrário, corroborará com a arrecadação municipal e, por conseguinte, no desempenho das funções derivadas dos deveres da Administração Municipal.

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29/01/2026 às 08h00

24/02/2026 às 09h00