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CMTER - Conselho Municipal do...

O Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Renda – CMTER, e o Fundo Municipal do Trabalho Emprego e Renda - FMTER de São Roque, instituídos pela Lei nº 5.054 de 20 de Novembro de 2019 é vinculado ao Departamento de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Esporte e Lazer. É um órgão colegiado, constituído de forma tripartite e paritária por representantes do Governo, dos Trabalhadores e dos Empregadores. Tem caráter permanente e deliberativo para elaborar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego – SINE; e do Programa de Geração de Emprego e Renda, no âmbito municipal, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, Resolução nº 825/2019, Resolução nº831/2019, Resolução nº 861/2020 do CONDEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho.

 
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