AUDIÊNCIA PUBLICA – LDO 2021
CONSULTA PÚBLICA VIRTUAL - PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID -19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID -19);
CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e da quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020;
CONSIDERANDO a aprovação pela Assembleia Legislativa do estado de São Paulo do Decreto Legislativo nº 2.495 de 31 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 64.920 de 06 de abril de 2020, que prorroga o prazo do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 9.221 de 19/03/2020 que declara situação de emergência no Município define e determina medidas de enfrentamento ao Coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 9.228 de 27/03/2020 que decreta situação de Calamidade Pública no Município de São Roque, Estado de São Paulo, para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus;
CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;
CONSIDERANDO, que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2021 está sendo elaborado num momento de grandes incertezas econômicas e num período de restrições tanto financeiras quanto de distanciamento social, excepcionalmente, os atos para atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de Maio de 2000, art 48, parágrafo único, para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, serão demonstrados por meio virtual, na pagina oficial da Prefeitura: www.saoroque.sp.gov.br.
Conheça aqui o Projeto da LDO 2021.
