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Na próxima segunda-feira, 16, o Posto Sebrae de Atendimento ao Empreendedor (PAE) de São Roque em parceria com a Prefeitura Municipal, Associação Comercial, Associação das Industrias de São Roque, Alumínio, Araçariguama e Mairinque (Aisam) e Sindusvinho realizará o primeiro Encontro Municipal do Microempreendedor Individual (MEI). O evento acontecerá às 19h na Associação Comercial que fica na rua Marechal Deodoro da Fonseca, centro de São Roque. 

Segundo o Sebrae, o  encontro tem como principal objetivo, sensibilizar sobre a importância da nova figura jurídica que promete mudar a história econômica do Brasil e será aberto às pessoas interessadas em formalizar suas atividades

“O mercado informal brasileiro é muito grande, movimenta um valor maior que o  PIB (Produto Interno Bruto) de muitos países da América Latina.  100% destes informais são micro e pequeno empresários. Antes, a burocracia e a carga tributária impediam a formalização. Agora, não tem mais burocracia, e o microempreendedor individual passa a ter acesso à tecnologia e o crédito”, informa o PAE/Sebrae São Roque.

De acordo com dados do Sebrae-SP, nos 27 municípios de abrangência do Escritório Regional do Sebrae/SP em Sorocaba são mais de 155 mil trabalhadores por conta própria, sendo que o município de São Roque concentra cerca de 6.500 pessoas em condições de aderir ao MEI. 

Para o diretor de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de São Roque, Leodir Francisco Ribeiro, o encontro e a mobilização das lideranças são fundamentais, principalmente pelo aspecto de inclusão e justiça social que o MEI propiciará aos trabalhadores por conta própria. “Vamos aprofundar o debate sobre a questão e, se todos abraçarem essa causa, será maravilhoso. É muito importante tirar essas pessoas da informalidade para que tenham assistência e direitos assegurados. O objetivo da Prefeitura é ser o facilitador, o mediador, para que essas pessoas tenham informações e acesso para aderir ao MEI, gerando mais trabalho, mais emprego, o alcance social é muito grande”, diz.   

Sobre o MEI

A figura jurídica do Micro Empreendedor Individual foi criada pela Lei Complementar 128/08 e garante benefícios previdenciários ao trabalhador por conta própria que tem um faturamento anual de até R$ 36 mil. O MEI possibilita a formalização em segmentos diversos, incluindo autônomos e ambulantes que atuam em mais de 288 atividades.

O empreendedor inscrito fará apenas um recolhimento mensal fixo equivalente a 11% do salário mínimo - R$ 51,15, além de R$ 1 de ICMS (comércio ou indústria) ou R$ 5 de ISS (serviço). De acordo com a legislação, a empresa poderá ter um empregado, sendo que a mesma será responsável pelo recolhimento dos encargos trabalhistas – 11% referente ao INSS e 8% referente ao FGTS.