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Prefeitura de São Roque
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Cadastro Mobiliário

RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBULANTE

Respeitando o Art. 17 da Lei Complementar Nº 92/2017, as licenças de ambulante deverão ser revalidadas anualmente até o dia 31 de Janeiro, obrigatoriamente. Para isso, o contribuinte deverá comparecer ao paço municipal no setor de Cadastro Mobiliário.

Aos ambulantes com atividade de alimentação, deve apresentar o Atestado de Saúde atualizado.

A não renovação da licença de ambulante acarretará nas penalidades previstas em lei.


MOTORISTA POR APLICATIVO, PARA CADASTRO:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (cópia simples)

• CNH

• Comprovante de Endereço Atualizado (máx. 3 meses)

• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual

• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

Termo de Vinculação às Operadoras assinado

• Apólice do Seguro na Íntegra (por operadora)

• Comprovante de Inscrição como contribuinte individual no INSS

PARA MEI (microempreendedor individual)

Acrescentar:

• Certificado de Microempreendedor Individual com o CNAE 4929-9/99 – Motorista de Aplicativo Independente

• Certificado de Licenciamento Integrado emitido pelo Via Rápida Empresa - REDESIM (quando for de São Roque)

FAZER O PREENCHIMENTO DA DECA – MOTORISTAS POR APLICATIVO

Preenchidas e impressas em 3 vias (não pode ser a mão)

Taxas de protocolo:

Pessoa física - R$ 12,11

MEI - ISENTO

Horário de Funcionamento: De Segunda-Feira à Sexta-Feira das 10h00 às 16h00



Sr. contribuinte, evite filas.

Para extrato de débitos, 2ª via de tributos, certidão de débitos e parcelamento eletrônico, acesse PORTAL CIDADÃO

EMPRESAS

Obtenha seu licenciamento através do sistema de licenciamento integrado. Acesse: Via Rápida Empresa

PESSOA FÍSICA E ASSOCIAÇÃO/ INSTITUIÇÃO

Compareça ao setor de Cadastro Mobiliário munido da documentação conforme indicado abaixo:

COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL

Comprovante Govdigital

PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

11 4784-8592 Daiane/Ailton

11 4784-8578 Marcos

TAXAS 2019

SERVIÇO UFM VALOR TOTAL
Taxa de expediente - R$ 12,11
Viabilidade/Renovação 0,18 R$ 43,60
Vistoria comercial¹ 0,18 R$ 43,60
Vistoria Comercial² 0,55 R$ 133,21
Vistoria comercial³ 0,35 R$ 84,77

¹ Estabelecimentos Comerciais. ² Estabelecimentos Industriais. ³ Estabelecimentos diversão pública.

 
Arquivos para Download:
DECA - MOTORISTA DE APLICATIVO
70,00 KB

01 de NOVEMBRO de 2019
FAÇA O DOWNLOAD
TERMO DE VINCULAÇÃO - MOTORISTA POR APLICATIVO
26,37 KB

01 de NOVEMBRO de 2019
FAÇA O DOWNLOAD
INFORME MOTORISTA POR APLICATIVO
73,30 KB

30 de OUTUBRO de 2019
FAÇA O DOWNLOAD
LEI TRANSPORTE POR APLICATIVO
151,44 KB

30 de OUTUBRO de 2019
FAÇA O DOWNLOAD
DECA
74,50 KB

15 de ABRIL de 2019
FAÇA O DOWNLOAD
DECA SIMPLIFICADA (MEI/AUTÔNOMO)
65,50 KB

15 de ABRIL de 2019
FAÇA O DOWNLOAD
Orientações Fiscais
324,89 KB

06 de FEVEREIRO de 2018
FAÇA O DOWNLOAD
Manual novo sistema ISSQN
1,83 MB

08 de DEZEMBRO de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
L.C. 93/2017 - ISSQN
835,75 KB

23 de OUTUBRO de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
DECRETO ANÚNCIO
267,84 KB

05 de JULHO de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
LEI ANÚNCIO
424,63 KB

05 de JULHO de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
REQUERIMENTO GERAL
13,00 KB

02 de SETEMBRO de 2016
FAÇA O DOWNLOAD
 
 
 
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