DE ACORDO COM O DECRETO Nº 9246 DE 14 DE ABRIL DE 2020, ARTIGO 2 ALTERA A DATA PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE TAXISTA , FICANDO ENTRE DIA 01 A 30 DE JULHO.
PARA ACESSAR O DECRETO CLIQUE NO LINK ABAIXO:
https://www.saoroque.sp.gov.br/arquivos/decreto_9246_-_coronavirus_15013517.pdf
Para 2020 - contatos : mobiliario@saoroque.sp.gov.br
telefone 1199449-9483
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
DIVISÃO DE RENDAS
RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO – TÁXI/2020
Informamos que, de 1 a 30 de Abril, passamos a receber o requerimento para a Renovação do Alvará de Estacionamento de TÁXI/2020, o qual deve estar instruído com:
1) Requerimento específico preenchido (disponível para Download no final deste);
2) Declaração expressa de que o requerente se sujeita às condições constantes na legislação pertinente ao transporte de passageiros e às normas de bem servir ao público (disponível para Download no final deste);
3) Atestado de Antecedentes Criminais, do permissionário e motorista ou motoristas;
4) Atestado Médico em que conste que o permissionário e seus motoristas gozam de boa saúde;
5) Vistoria prévia expedida, por autoridade municipal de trânsito, para os veículos com mais de 5 (cinco) anos de fabricação, declarando que o mesmo está em condições favoráveis para o serviço de transporte de passageiros.
Os documentos para renovação do alvará devem ser enviados para o e-mail mobiliario@saoroque.sp.gov.br.
A renovação somente será concedida, após, a validação dos documentos apresentados pelo setor competente e pagamento dos tributos pertinentes.
Legislação: Lei n° 551/1964, artigo 12 e artigos 1° e 2°, da Lei n°. 972/1973, alterada pela Lei n°. 5.030/2019.
