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Procedimento para cancelamento
DECA SIMPLIFICADA ( apenas pessoa física/MEI )
DECA
Cartão CNPJ

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Cartão CNPJ;
• DECA preenchida no Excel, e assinada manualmente ou com assinatura digital com certificadora Clique para baixar;
• Alteração de município, anexar alteração contratual; Documento que contém assinatura.
Para baixa retroativa, indicar o motivo no campo IV da DECA e anexar documentos comprobatórios.
Em caso de falecimento, a solicitação pode ser feita pelo interessado através do REQUERIMENTO GERAL, com cópia da certidão de óbito e comprovante de vínculo com o responsável pela inscrição. Clique para baixar

Verificar se existem débitos no cadastro.

ATENÇÃO: Protocolos abertos deve ser formalizado através do acesso do próprio interessado, caso contrário, é necessário a apresentação de procuração.

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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025

Portal atualizado em: 29/08/2025 17:03