Credenciamento de instituição financeira autorizadas pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços bancários destinados ao recolhimento de tributos e demais receitas da administração municipal, através de Documentos de Arrecadação Municipal – DAM, não compensável, emitido com código de barras em padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados