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14/02/2017
› Prefeitura promove campanha de anistia fiscal

A Lei Complementar nº 88/2017 institui a anistia de multa e juros dos débitos fiscais municipais vencidos até 30/12/2016.

O contribuinte com debito fiscal, poderá liquida-lo à vista com desconto de 75% na multa e juros até 14 de agosto de 2017.

O débito poderá ser parcelado em até 5 parcelas com desconto de 75% na multa e juros, em até 8 parcelas com desconto de 60 % na multa e juros e em até 11 parcelas com desconto de 40 % na multa e juros, desde que respeitando o valor mínimo de cada parcela conforme LC 2669/2002.

O parcelamento poderá ser feito no balcão de atendimento da C.A.D.A. - Central da Dívida Ativa pelo titular do débito, munido de documentos pessoais ou pelo site www.saoroque.sp.gov.br para débitos em dívida ativa.

Para pagamento à vista o contribuinte poderá usar o serviço disponível no posto “Acessa SP” localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 193 – Centro, sendo necessário o número do cadastro municipal devedor e o número do CPF ou CNPJ quando pessoa jurídica, estará disponível monitores de computadores com acesso à internet e orientações dos monitores e gestor do posto.

Caso o contribuinte não cumpra o pagamento do acordo efetivado no período de anistia, seu saldo devedor será acrescido de multa de 20% e não poderá ser parcelado novamente.

Para contribuintes que possuem saldo devedor de parcelamentos efetivados e não cumpridos em outra anistia, o pagamento concedido com desconto será apenas à vista até 17/04/2017.

Para aproveitar o máximo de parcelas dentro de cada período, o contribuinte deve comparecer dentro do prazo conforme calendário abaixo.

Calendário Anistia de multa e juros 2017

75%

5 X

01/04/17 a 28/04/17

 

4 X

02/05/17 a 31/05/17

3 X

01/06/17 a 30/06/17

2 X

03/07/17 a 31/07/17

1 X

01/08/17 a 14/08/17

 

60%

8 X

01/04/17 a 28/04/17

 

7 X

02/05/17 a 31/05/17

6 X

01/06/17 a 30/06/17

5 X

03/07/17 a 31/07/17

4 X

01/08/17 a 31/08/17

3 X

01/09/17 a 29/09/17

2 X

02/10/17 a 31/10/17

1 X

06/11/17 a 14/11/17

 

40%

11 X

01/04/17 a 28/04/17

 

10 X

02/05/17 a 31/05/17

9 X

01/06/17 a 30/06/17

8 X

03/07/17 a 31/07/17

7 X

01/08/17 a 31/08/17

6 X

01/09/17 a 29/09/17

5 X

02/10/17 a 31/10/17

4 X

01/11/17 a 30/11/17

3 X

01/12/17 a 29/12/17

2 X

02/01/18 a 31/01/18

1 X

01/02/18 a 15/02/18

 
 
 

 

 
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