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Edital Processo Seletivo 02/2013 - Professor Adjunto

 

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO

 

PROCESSO SELETIVO N. 02/2013

 

                                   A Prefeitura da Estância Turística de São Roque, Estado de São Paulo, por meio do Departamento de Educação e da Divisão de Recursos Humanos, faz saber que se encontram abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado à contratação temporária de excepcional interesse público durante o ano letivo de 2014, nos termos do disposto no artigo 21 da Lei Municipal nº. 3.680, de 12/09/2011 e Decreto Municipal nº. 7.243, de 16/09/2011, para as funções relacionadas no item I deste Edital, o qual reger-se-á observadas as seguintes disposições:

  1. 1.      DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1  Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações de pessoal por tempo determinado poderão ser efetuadas nas condições e prazos previstos nos seguintes casos:

I – Afastamentos ou licença para tratamento de saúde acima de 15 (quinze) dias;

II – Licença sem vencimento;

III - Licença gestante;

IV – Reger classe e/ou ministrar aulas em casos que:

a)      O número reduzido de aulas, a especialidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento de carreira;

b)     As aulas decorrentes de cargos vagos até o seu preenchimento por concurso público ou que ainda não tenham sido ocupados por ocasião do ingresso;

c)      Houver afastamento temporário para o exercício em mandato eletivo;

d)     Enquanto não provido o cargo nos casos de:

d.1  – expansão da Rede Municipal de Ensino;

d.2 – Aposentadoria;

d.3 – Falecimento;

d.4 – Exoneração.

1.2    Serão contratados candidatos em número a ser estabelecido, de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal.

1.3    A descrição sumária dos cargos está descrita abaixo.

1.4  Tabela de Cargos

Função

Vencimento

Requisitos Mínimos Exigidos

Professor Adjunto de Educação Infantil

 

R$ 10,95/h

Curso Superior em Pedagogia ou Curso Normal Superior com habilitação para o magistério na Educação Infantil

Professor Adjunto de Ensino Fundamental I

 

R$ 10,95/h

Curso Superior em Pedagogia ou Curso Normal Superior com habilitação para o magistério nas séries iniciais do Ensino Fundamental

Professor Adjunto de Ensino Fundamental II – Língua Portuguesa

 

R$ 13,28/h

Curso Superior, Licenciatura de Graduação Plena, com habilitação específica em área própria ou Curso Superior em área correspondente com a complementação nos termos da legislação vigente

Professor Adjunto de Ensino Fundamental II – História

R$ 13,28/h

Curso Superior, Licenciatura de Graduação Plena, com habilitação específica em área própria ou Curso Superior em área correspondente com a complementação nos termos da legislação vigente

Professor Adjunto de Ensino Fundamental II – Geografia

R$ 13,28/h

Curso Superior, Licenciatura de Graduação Plena, com habilitação específica em área própria ou Curso Superior em área correspondente com a complementação nos termos da legislação vigente

Professor Adjunto de Ensino Fundamental II – Ciências

R$ 13,28/h

Curso Superior, Licenciatura de Graduação Plena, com habilitação específica em área própria ou Curso Superior em área correspondente com a complementação nos termos da legislação vigente

Professor Adjunto de Ensino Fundamental II – Matemática

R$ 13,28/h

Curso Superior, Licenciatura de Graduação Plena, com habilitação específica em área própria ou Curso Superior em área correspondente com a complementação nos termos da legislação vigente

 

Professor Adjunto de Ensino Fundamental II – Educação Física

R$ 13,28/h

Curso Superior, Licenciatura de Graduação Plena, com habilitação específica em área própria ou Curso Superior em área correspondente com a complementação nos termos da legislação vigente

Professor Adjunto de Ensino Fundamental II – Arte

R$ 13,28/h

Curso Superior, Licenciatura de Graduação Plena, com habilitação específica em área própria ou Curso Superior em área correspondente com a complementação nos termos da legislação vigente

Professor Adjunto de Ensino Fundamental II – Inglês

R$ 13,28/h

Curso Superior, Licenciatura de Graduação Plena, com habilitação específica em área própria ou Curso Superior em área correspondente com a complementação nos termos da legislação vigente

 

1.4.1        – As aulas referentes à Educação Inclusiva poderão ser atribuídas ao Professor Adjunto de Educação Infantil, Professor Adjunto Ensino Fundamental I e Professor Adjunto de Ensino Fundamental II de todas as disciplinas, desde que possuam Licenciatura de Graduação Plena em qualquer disciplina e curso de, no mínimo 180 horas em Educação Inclusiva.

1.4.2        Em relação às aulas de Informática, igualmente poderão ser atribuídas ao Professor Adjunto de Educação Infantil, Professor Adjunto Ensino Fundamental I e Professor Adjunto de Ensino Fundamental II de todas as disciplinas, desde que possuam Curso Superior, Licenciatura de Graduação Plena em qualquer disciplina, com curso básico de Informática de, no mínimo, 100 horas. 

 

2 – DA INSCRIÇÃO

2.1. – As inscrições para todas as funções de que trata o item 1.4, serão realizadas exclusivamente pela Internet, através do endereço eletrônico http://www.saoroque.sp.gov.br, no período das 10h do dia 14 de outubro de 2013 às 16h do dia 25 de outubro de 2013.

 

3 – DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

No ato da inscrição o candidato deverá:

3.1  Acessar o site www.saoroque.sp.gov.br, durante o período de inscrição das 10 horas do dia 14/10/2013 às 16 horas de 25/10/2013;

3.2  Localizar no site o “link” do Processo Seletivo Nº 02/2013 onde o candidato deverá ler o edital na íntegra e preencher total e corretamente a ficha de inscrição;

3.3  No ato da inscrição o candidato deverá indicar no formulário de inscrição, as funções que pretende exercer no Ensino Regular, Informática e/ou na Educação Inclusiva, desde que apresente os documentos comprobatórios do requisito exigido para cada uma das funções;

3.4  Poderá se inscrever no Processo Seletivo para a função de Professor Adjunto do Ensino Fundamental II de todas as disciplinas, profissionais portadores de Licenciatura Plena em disciplinas afins às disciplinas do Ensino Fundamental;

3.5  As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Prefeitura o direito de excluir do Processo Seletivo aquele que preenchê-la com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que seja constatado posteriormente;

3.6  A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes disposições e a tácita aceitação das condições do Processo Seletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

3.7  O candidato que necessitar de qualquer tipo de condição especial para realização da prova, deverá solicitá-la por escrito, aos cuidados da Comissão do Processo Seletivo, até o encerramento das inscrições, junto ao Departamento de Educação, localizado à Rua Águia Dourada, 122, Santa Quitéria, São Roque - São Paulo, informando quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos, etc.).

3.8  Após este período a solicitação será indeferida.

3.9  Será publicado em jornal encarregado de divulgar os atos municipais e no endereço eletrônico da Prefeitura da Estância Turística de São Roque o dia, o horário e o local em que realizarão a prova.

3.10          O Departamento de Educação não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

 

4        -  DA INSCRIÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

4.1  Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste Processo Seletivo, desde que as atribuições do Cargo pretendido sejam compatíveis com sua deficiência, conforme estabelecido no Decreto Federal nº. 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296 de 02/12/2004.

4.2   Em obediência ao disposto no Decreto Federal nº. 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296, de 02/12/2004, aos candidatos com deficiência será reservado, por cargo, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou que vierem a surgir no prazo de validade do Processo Seletivo.

4.3  Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto Federal nº. 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296, de 02/12/2004.

4.4   Ao ser contratado, o candidato deverá submeter-se a Perícia Médica indicada pela Prefeitura Municipal que terá assistência de equipe multiprofissional, que confirmará de modo definitivo o enquadramento de sua situação como deficiente e a compatibilidade com o cargo pretendido.

4.4.1        Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição, não se constate, devendo o mesmo constar apenas da lista de classificação geral de aprovados.

4.4.2        Será eliminado do Processo Seletivo o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição seja incompatível com o cargo pretendido.

4.5   A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no Decreto Federal nº. 3.298, de 20/12/1999, artigos 43 e 44, conforme especificado a seguir:

4.5.1        A avaliação do potencial de trabalho do candidato com deficiência, frente às rotinas do cargo, será realizada pela Prefeitura Municipal, através da equipe multiprofissional.

4.5.2        A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:

a)      As informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

b)     A natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo a desempenhar;

c)      A viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d)     A possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos e outros meios que habitualmente utilize; e

e)      O CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

4.5.3        A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante a vigência do contrato.

4.6   As pessoas com deficiência participarão deste Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

4.7   No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado no dia da prova deverá requerê-lo, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.

4.8   O candidato inscrito como deficiente deverá especificar na ficha de inscrição, a sua deficiência.

4.8.1        Durante o período das inscrições deverá encaminhar ao Setor de Protocolo da Prefeitura da Estância Turística de São Roque as solicitações a seguir:

4.8.1.1   Laudo médico emitido no prazo máximo de 3 (três) meses da data de encerramento das inscrições (envio obrigatório).

4.8.1.2   Condição especial para realização da prova, quando for o caso.

4.9         O candidato que não atender, dentro do prazo do período das inscrições, aos dispositivos mencionados nos itens 4.7 e 4.8 e seus subitens não terá a condição especial atendida ou será considerado não deficiente, seja qual for o motivo alegado.

4.10     As vagas que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no Processo Seletivo ou por não enquadramento como deficiente na perícia médica, serão preenchidas pelos demais aprovados, com estrita observância da ordem classificatória.

4.11     Os candidatos que no ato da inscrição se declararem deficientes, se aprovados no Processo Seletivo, terão seus nomes publicados na lista geral dos aprovados e em lista à parte.

 

5 – DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO E INVESTIDURA NA FUNÇÃO

5.1 Para se inscrever o candidato deverá ler o Edital em sua íntegra e preencher as condições para inscrição especificadas a seguir:

5.1.1        Ter nacionalidade brasileira conforme previsto em lei;

5.1.2        Ter, na data da contratação, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

5.1.3        No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;

5.1.4        Ser eleitor, estar quite com a Justiça Eleitoral;

5.1.5        Possuir, no ato da nomeação, os REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS  para o cargo conforme especificado na Tabela de Cargos, constante no Capítulo I, deste Edital;

5.1.5.1    O não preenchimento dos requisitos mínimos exigidos na referida tabela, mesmo que o candidato venha a ser aprovado no processo seletivo, acarretará a nulidade de sua contratação, bem como sua responsabilização nos termos da Lei Penal, em caso de prestação de informações falsas;

5.1.6        Não ter sido condenado por crime contra o Patrimônio, contra a Administração, contra a Fé Pública, contra os Costumes e os previstos na Lei nº. 6368, de 21/10/1976;

5.1.7        Não ter sido demitido por justa causa pela Administração Pública, nos termos do Artigo 98, da Lei nº. 2.209/94;

5.1.8        Ter aptidão física e mental e não ter deficiência física incompatível com o exercício do cargo, comprovada em inspeção realizada pelo Médico do Trabalho indicado pela Prefeitura da Estância Turística de São Roque.

 

6 – DA DOCUMENTAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS

6.1 Para cada função escolhida na inscrição, o candidato deverá entregar no dia e local da realização da prova, 10 de novembro de 2013, os Anexos I e II, em duas vias, acompanhado das cópias reprográficas simples, legíveis, recentes e em bom estado. O não cumprimento deste, impedirá o candidato de realizar a prova, ficando assim, excluído do processo seletivo. Constituem-se requisitos mínimos exigidos para investidura na função os especificados no item 1.4 na tabela de cargos.

6.2 Os documentos entregues serão relacionados pelo próprio candidato no Anexo I.

6.3 Exclusivamente para o ato da inscrição será admitida a apresentação de atestado emitido por Instituição de Ensino regular, comprovando que o candidato irá concluir no final de 2013 ou no primeiro semestre de 2014, curso de licenciatura de graduação plena, com habilitação específica na área.

6.4 O Anexo I e a documentação exigida serão recebidos por servidores designados pela Comissão do Processo Seletivo, que os encaminhará para análise dos requisitos mínimos necessários.

6.5           A inscrição será anulada e o contrato rescindido, na verificação de eventual falsidade nas declarações ou irregularidades nos documentos apresentados.

 

7 – DO TEMPO DE SERVIÇO

7.1. O documento relativo ao Tempo de Serviço- ANEXO II - deverá ser entregue juntamente com a comprovação do requisito mínimo previsto no item 6.1 EXCLUSIVAMENTE no dia e local da prova.

7.2. O candidato que não entregar o ANEXO II- Tempo de Serviço, não será eliminado do Processo Seletivo.

7.3. O documento de Tempo de Serviço deverá ser entregue em via original.

7.4. O candidato deverá numerar sequencialmente e rubricar cada documento apresentado preenchendo a relação de documentos entregues, de acordo com o ANEXO I, deste edital.

7.5. É da exclusiva responsabilidade do candidato a apresentação e comprovação dos documentos.

7.6. Não serão aceitas entregas ou substituições posteriormente ao período determinado.

7.9. O tempo de serviço será contado no cargo/emprego de Professor ou de suporte pedagógico, expresso em dias, até a data de 30/06/2013, específico do componente curricular na função/disciplina em que o candidato se inscreveu no valor de 0,01de ponto por dia, até o máximo de 2000 (dois mil) dias.

7.10. Para comprovação do tempo de serviço o candidato deverá entregar atestado de acordo com o Anexo II.

7.11. Não será considerado tempo de serviço concomitante.

 

8 - DO REGIME EMPREGATÍCIO E DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

8.1 Os candidatos habilitados e classificados neste Processo Seletivo serão admitidos em caráter temporário, nos termos da Lei nº. 3.680, de 12 de setembro de 2011, bem como pelo Decreto nº. 7.243, de 16/09/2011, e serão filiados ao Regime Geral da Previdência Social.

 

9 – DAS PROVAS

9.1 Este Processo Seletivo constará de prova objetiva conforme disposto no conteúdo programático do Anexo III deste Edital, de Professor Adjunto de Educação Infantil, Professor Adjunto de Ensino Fundamental I e Professor Adjunto de Ensino Fundamental II de todas as disciplinas e tempo de exercício no magistério até 30/06/2013.

 

10- DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

10.1 As Provas Objetivas para as funções de Professor Adjunto de Educação Infantil, Professor Adjunto de Ensino Fundamental I e Professor Adjunto de Ensino Fundamental II de todas as disciplinas, serão realizadas na cidade de São Roque, na data prevista de 10 de novembro de 2013, em locais e horários a serem comunicados oportunamente através de Edital de Convocação a ser publicado em jornal de circulação local e através do site da Prefeitura no dia 01 de novembro de 2013.

10.2 Ao candidato só será permitida a participação das provas, na respectiva data, horário e local constante da lista afixada no Paço Municipal ou no site da Prefeitura.

10.3 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares existentes nos colégios da cidade de São Roque, a Prefeitura reserva-se no direito de alocá-los em cidades próximas determinada para a aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

10.4 Não será permitida, em hipótese alguma, a realização das provas em outro dia, horário ou fora do local designado.

10.5 Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento etc., deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas provas em formulário específico (Folha de Ocorrência).

10.6 Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de cargo e/ou condição de deficiente, o candidato deverá entrar em contato com a Comissão do Processo Seletivo no Departamento de Educação, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da aplicação das provas objetivas.

10.6.1 A alteração de cargo e da condição de candidato deficiente, somente será efetuada, na hipótese de que o dado expresso pelo candidato em sua ficha de inscrição tenha sido transcrito erroneamente pela Prefeitura.

10.6.2 O candidato que não entrar em contato com a Comissão do Processo Seletivo, no prazo mencionado no item 10.6 deste Capítulo, será o único responsável pelas consequências ocasionadas pela sua omissão.

10.7 O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de:

a)      Comprovante de inscrição;

b)     Original de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula Oficial de Identidade, Carteira e/ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Certificado de Reservista, Passaporte, Cédulas de identidade fornecidas por Órgãos ou Conselho de Classe, que por lei federal, valem como documento de identidade (OAB, CRC, CRA, CRQ, etc.) e Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei n. 9.503/97).

c)      Caneta esferográfica de tinta preta ou azul, lápis preto n. 2 e borracha macia;

10.7.1 Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

10.7.2 O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.

10.7.3 O candidato que, no dia da realização das provas, não estiver portando ao menos um dos documentos citados no item 10.7, alínea “b” deste Capítulo, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinatura e de impressão digital em formulário próprio.

10.7.3.1 A identificação especial também será exigida do candidato, cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou assinatura do portador.

10.7.4 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

10.7.5 Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas.

10.8 Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

10.9 No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Prefeitura Municipal de São Roque procederá à inclusão do referido candidato, por meio de preenchimento de formulário específico mediante a apresentação do comprovante de inscrição.

10.9.1 A inclusão de que trata o item 10.9, será realizada de forma condicional e será confirmada pela Prefeitura Municipal de São Roque na fase de julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.

10.9.2 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 10.9, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

10.9.3 No dia da realização das provas, não será permitido ao candidato:

10.9.3.1Entrar e/ou permanecer no local do exame com armas ou aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, relógios com banco de dados, telefone celular, walkman, etc.) ou semelhantes.

10.9.3.2 Entrar ou permanecer no local de exame com vestimenta inadequada.

10.9.4 O descumprimento do item 10.9.3.1 deste edital, implicará na eliminação do candidato, caracterizando-se tentativa de fraude.

10.9.5A Prefeitura Municipal de São Roque não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas.

10.9.6Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

10.10 Quanto às Provas Objetivas:

10.10.1Para a realização das provas objetivas, o candidato lerá as questões no caderno de questões e marcará suas respostas na folha de respostas, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta. A folha de respostas é o único documento válido para correção.

10.10.1.1        Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

10.10.1.2         Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou assinatura.

10.11 A totalidade das Provas terá a duração de 3 (três) horas.

10.12 Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos.

10.13 Sob hipótese alguma será substituída ou fornecida nova folha de respostas ao candidato.

10.14 Será automaticamente excluído do Processo Seletivo o candidato que:

10.14.1    Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados.

10.14.2     Não apresentar os documentos exigidos no item 10.7, alínea “b” deste Capítulo;

10.14.3     Não comparecer a qualquer das provas, seja qual for o motivo alegado;

10.14.4     Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no item 10.12 deste Capítulo.

10.14.5     For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou utilizando-se de livros, notas, impressos não permitidos ou calculadoras.

10.14.6     For surpreendido portando telefone celular, gravador, receptor, pager, bip, gravador, notebook e/ou equipamento similar.

10.14.7     Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas.

10.14.8     Não devolver todo o material cedido para a realização das provas.

10.14.9     Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a qualquer examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes.

10.14.10                        Fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos.

10.14.11                        Ausentar-se da sala de provas, a qualquer tempo, portando as folhas de respostas e/ou cadernos de questões.

10.14.12                        Não cumprir as instruções contidas no caderno de questões de provas e nas folhas de respostas.

10.14.13                        Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Processo Seletivo.

10.15 Constatado, após as provas, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Processo Seletivo.

10.16 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.

10.17 A condição de saúde do candidato no dia da aplicação da prova será de sua exclusiva responsabilidade.

10.17.1     Caso exista a necessidade do candidato se ausentar para atendimento médico ou hospitalar, o mesmo não poderá retornar ao local de sua prova, sendo eliminado do Processo Seletivo.

10.18 No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.

10.19 No decurso das provas o candidato só poderá ausentar-se temporariamente da sala, se acompanhado por um fiscal.

10.20 Os três últimos candidatos que restarem na sala de provas deverão aguardar que o último deles conclua a prova para que todos participem do lacre dos envelopes.

10.21 Será passível de exclusão do Processo Seletivo o candidato que se utilizar de qualquer meio no sentido de burlar e/ou fraudar a prova, ou mesmo, valer-se de procedimentos contrários às normas impostas neste Edital.

10.22 Durante a realização da prova, não será permitida a comunicação entre candidatos, tampouco destes com pessoas estranhas ao Processo Seletivo.

 

11            - DAS PROVAS

11.1 O Processo Seletivo constará das seguintes provas:

Tipo de Prova

Conteúdo

Nº de questões

 

Objetiva

Legislação

Língua Portuguesa

Conhecimentos Gerais

10

10

10

 

11.1.1    Cada questão correta terá o peso de 1,0 (um) de ponto.

11.2 Cada questão objetiva será do tipo múltipla escolha, com quatro alternativas cada, terão uma única resposta correta e versarão sobre os programas contidos no ANEXO III deste Edital e buscarão avaliar o grau de conhecimento do candidato para o desempenho do cargo.

11.3As questões da prova serão respondidas na folha de respostas fornecido ao candidato quando da realização da prova. Os candidatos utilizar-se-ão, exclusivamente, de caneta na cor azul ou preta.

12  - DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA

12.1  A prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 30 (trinta) pontos.

12.2     Na avaliação da prova será utilizado o Escore Bruto.

12.3 O Escore Bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.

12.4Será desclassificado na prova objetiva o candidato que obtiver pontuação zero em um dos conteúdos da prova: Legislação, Língua Portuguesa e Conhecimentos Gerais.

12.5  Em hipótese alguma haverá revisão de provas.

12.6  O candidato não habilitado será eliminado do Processo Seletivo.

 

13        - DA INVALIDAÇÃO DA PROVA

13.1 A questão da Prova Objetiva será invalidada quando:

13.1.1 Apresentar na folha de resposta qualquer emenda ou rasuras, ainda que legíveis, uso de corretivo, borrachas ou qualquer outro meio de tentar apagar o que já tenha sido assinalado, ou então, com questões apresentadas em branco, isto é, sem serem assinaladas.

13.1.2 A folha de respostas for preenchida fora das especificações.

13.1.3 Sob hipótese alguma, será substituída ou fornecida nova folha de respostas.

13.1.4 A questão anulada pela Comissão do Processo Seletivo será computada como resposta correta para todos os candidatos.

13.2 A adequada marcação da folha de respostas é de inteira responsabilidade do candidato.

 

14 – DA CLASSIFICAÇÃO

14.1. O Processo Seletivo é de caráter classificatório. Será considerado reprovado o candidato que obtiver pontuação zero em qualquer um dos conteúdos da prova: Legislação, Língua Portuguesa e Conhecimentos Gerais.

14.2. Para o cargo de Professor Adjunto de Educação Infantil, Professor Adjunto de Ensino Fundamental I e II de todas as disciplinas, se realizará uma única prova e a nota obtida pelos candidatos será considerada para classificação nas funções para as quais se inscreveram.

14.3. Os candidatos que indicarem outras áreas de habilitação, desde que comprovada carga horária compatível em seu Histórico Escolar, serão classificados em lista própria.

14.4. A nota final será o resultado da nota da prova objetiva, acrescida dos pontos de tempo de serviço.

14.5. A classificação dos candidatos obedecerá à ordem decrescente da nota final.

14.6. No caso de igualdade na classificação final, dar-se-à a preferência sucessivamente ao candidato que:

a)          Obtiver maior número de acertos na prova de Língua Portuguesa;

b)          Obtiver maior número de acertos na prova de Legislação;

c)          Obtiver maior número de acertos na prova de Conhecimentos Gerais;

d)         Tempo de exercício no Magistério;

e)          Tiver maior idade.

14.7. No caso de persistir o empate, ficará a cargo da Comissão de Processo Seletivo proceder ao desempate através de sorteio, em local público, a ser definido posteriormente.

14.8. O Gabarito Oficial será divulgado no primeiro dia útil após a realização da prova, no Departamento de Educação, no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de São Roque e no site www.saoroque.sp.gov.br.

14.9. A classificação final do Processo Seletivo será divulgada no dia 29 de novembro de 2013 no Departamento de Educação, no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de São Roque e no site www.saoroque.sp.gov.br, cabendo recurso a ser interposto em 02 e 03 de dezembro de 2013.

14.10      Após o julgamento dos recursos, eventualmente interpostos, caso haja alguma alteração, será publicada nova lista de classificação definitiva em 06 de dezembro de 2013, não cabendo mais recursos.

14.11   A lista de Classificação Final, após avaliação dos eventuais recursos interpostos, será afixada no Paço Municipal e no Departamento de Educação e publicada no site www.saoroque.sp.gov.br em 06 de dezembro de 2013.

14.12  A classificação no presente concurso não gera aos candidatos direito à contratação, cabendo à Prefeitura da Estância Turística de São Roque, o direito de aproveitar os candidatos aprovados em número estritamente necessário, não havendo obrigatoriedade de contratação de todos os candidatos aprovados, respeitada sempre a ordem de classificação no processo seletivo, bem como não lhe garante escolha do local de trabalho.

 

15            - DOS RECURSOS

15.1 O candidato poderá apresentar recurso nas seguintes situações:

15.1.1    Impugnação de questões: havendo questionamento sobre questões da prova, o Fiscal deverá realizar uma anotação na Folha de Ocorrência, apontando o número da questão e o candidato orientado a entrar com Recurso à Comissão de Processo Seletivo no Departamento de Educação, situado a Rua Águia Real, 122, Santa Quitéria.

15.1.2    Quanto à documentação apresentada e resultado final: interpor Recurso junto à Comissão de Processo Seletivo no Departamento de Educação, das 09 horas do dia 02 de dezembro de 2013 até às 16 horas do dia 03 de dezembro de 2013.

15.2        Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados não serão apreciados.

15.3         O recurso deverá ser individual e devidamente fundamentado e conter o número do Processo Seletivo, nome e assinatura do candidato, número de inscrição, cargo, código do cargo e o seu questionamento e ser endereçado à Comissão do Processo Seletivo, no Departamento de Educação.

15.4        A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Processo Seletivo.

15.5         Não serão aceitos recursos interpostos por outros meios que não o descrito acima.

15.6         Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar a nota/classificação inicial obtida pelo candidato para uma nota/classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para a habilitação.

15.7         Depois de julgados os recursos apresentados, será publicado o resultado final do Processo Seletivo com as alterações ocorridas em face do disposto no item 15.6 citado acima.

15.8                Não serão apreciados os recursos que forem apresentados:

15.8.1             em desacordo com as especificações contidas neste capítulo;

15.8.2             fora do prazo estabelecido;

15.8.3             sem fundamentação lógica e consistente;

15.8.4             com argumentação idêntica a outros recursos.

15.9                   Em hipótese alguma será aceito vistas de prova, revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo.

15.10               A Comissão do Processo Seletivo constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

 

16 – DA HOMOLOGAÇÃO

16.1. A classificação final do processo seletivo, depois de decididos todos os recursos interpostos, será homologada pelo Prefeito Municipal e publicada no mural do Departamento de Educação, no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de São Roque e no site www.saoroque.sp.gov.br.

 

17 – DAS VAGAS

17.1. A chamada dos candidatos obedecerá à ordem decrescente de classificação pela função, disciplina escolhida e/ou disciplinas afins, observada a necessidade da Prefeitura da Estância Turística de São Roque.

17.2 A classificação não gera direito à contratação, ficando esta vinculada às atribuições de aulas, respeitando a ordem de classificação final.

 

18 – DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS

18.1. A atribuição de aulas será regulamentada pela Portaria de atribuição em vigor no ano letivo de 2014.

18.2. A atribuição de aulas será no Departamento de Educação, na Rua Águia Real, 122, Santa Quitéria, São Roque, na sala de atribuição de aulas, às segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras, sempre às 10h00.

18.3. Para as atribuições de aulas o professor, independentemente de qualquer convocação, deverá comparecer no local e horário previsto no item anterior.

18.4. As classes e aulas disponíveis e o horário das mesmas serão divulgadas em comunicado no site da Prefeitura da Estância Turística de São Roque, em dia anterior ao que antecede à atribuição.

18.5. O não comparecimento na atribuição, implica na desistência tácita do candidato, dando-se sequência à chamada dos demais classificados. Após a chamada de todos os classificados, a lista será retomada em seu início.

18.6 Em razão da contratação, os candidatos serão submetidos a exames médicos admissionais, que avaliará sua capacidade física e mental no desempenho das tarefas pertinentes ao cargo a que concorrem.

18.6.1 O resultado do exame médico admissional é de caráter eliminatório para efeito de contratação e são soberanos e deles não caberá qualquer recurso.

18.7 O candidato se obriga a manter atualizado o endereço perante a Prefeitura da Estância Turística de São Roque.

18.8 Os candidatos classificados serão contratados nos termos da Lei Municipal nº. 3.680/11 e Decreto Municipal nº. 7.243/11 e estarão sujeitos a contribuição para o regime geral de previdência social, não possuindo vínculo previdenciário com a Prefeitura.

 

19 – DO FORO JUDICIAL

19.1. O foro para dirimir quaisquer questões relacionadas ao Processo Seletivo, objeto deste Edital, é o da Comarca de São Roque.

 

20– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. O Processo Seletivo terá validade para o ano letivo de 2014.

20.2 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Processo Seletivo, valendo para esse fim, a homologação publicada.

20.3 A aprovação no Processo Seletivo não gera direito à contratação, mas esta, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação final.

20.4 As cláusulas deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente.

20.5. À Administração reserva-se o direito de anular o Processo Seletivo, bem como o de adotar providências que se fizerem necessárias para garantir a correção de procedimento a ele relativo ou dele decorrentes.

20.6. A qualquer tempo, a Comissão do Processo Seletivo poderá anular a inscrição do candidato, quando verificadas falsidades de declaração ou irregularidades na sua documentação, anulando todos os atos dela decorrentes.

20.7. Se constatadas irregularidades após a contratação, esta será anulada pelo Prefeito Municipal.

20.8 Caberá ao Prefeito Municipal a homologação dos resultados finais do Processo Seletivo.

20.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo e pela Prefeitura da Estância Turística de São Roque no que tange a realização deste Processo Seletivo.

20.10. A realização do certame será feita sob exclusiva responsabilidade da Prefeitura da Estância Turística de São Roque.

E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente Edital, o qual será devidamente publicado na forma da Lei.

 

Prefeitura da Estância Turística de São Roque, 01/10/2013

 

Daniel de Oliveira Costa

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

PROCESSO SELETIVO N. 02/2013

 

FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE REQUISITOS MÍNIMOS E TEMPO DE SERVIÇO

 

Nome do Candidato: _________________________________________________

Número de Inscrição no Processo Seletivo: ______________________________

Numero do Documento de Identidade: __________________________________

 

Função:

(      ) Adj. Educação Infantil

(      ) Adj. Ensino Fundamental I

(      ) Adj. Ensino Fundamental II – Disciplina: _____________________________

(      ) Informática

(      ) Educação Inclusiva

 

Atestado de Tempo de Serviço   (    ) Sim     (     ) Não

 

 

Nº de Ordem

Relação de Documento (s) Entregue (s)

Para uso da Prefeitura da Estância Turística de São Roque

(não preencher)

Validação

Anotações

1

 

 

Sim

 

 

Não

 

2

 

 

Sim

 

 

Não

 

3

 

 

Sim

 

 

Não

 

4

 

 

Sim

 

 

Não

 

5

 

 

Sim

 

 

Não

 

 

Revisado por:

 

 

Declaro, estar ciente e assumo todos os efeitos previstos no Edital do Processo Seletivo quanto à plena autenticidade e validade dos mesmos, inclusive no que tange às sanções e efeitos legais.

 

_____________________, ______ de _________________ de 2013.

_____________________________________

Assinatura

 

 

 

Pontos: ______________ (a ser preenchido pela Comissão do Processo Seletivo)

 

 

 

(MODELO - DEVERÁ SER EMITIDO EM PAPEL TIMBRADO E ORIGINAL)

 

ANEXO II

 

 

ATESTADO DE TEMPO DE SERVIÇO

 

 

 

 

Atesto, sob as penas da lei, para fins de pontuação por tempo de serviço no Processo Seletivo para Professor Adjunto da Estância Turística de São Roque  nº 02/2013, que o (a) Sr.(a)__________________________________________________, portador (a) da cédula de identidade nº_______________________________ , UF ______, exerceu nesta Escola/Entidade Educacional, o cargo/função/emprego de acordo com o relacionado abaixo:

 

 

UNIDADE ESCOLAR

FUNÇÃO

DISCIPLINA

QUANT. DIAS

PERÍODO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                   Sendo computado o total de __________ dias de tempo de exercício no Magistério até 30/06/2013.

 

 

_____________________, ______de _______________ de 2013.

 

 

 

 

_________________________________________            

                                                                    Assinatura

                                                                  Carimbo do Diretor da Unidade Escolar

 

 

ANEXO III

  • Legislação

Conhecimentos da Legislação inerente à Educação e ao Ensino Público, abrangendo:

 

ü     BRASIL. Ministério da Educação. Ensino Fundamental de Nove Anos: orientações para a inclusão da criança de seis anos de idade. Brasília, 2007.

ü     Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988 (artigos referentes à Educação)

ü     Lei 9.394 de 20/12/1996 – Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional

ü     Lei 8.069 de 13/07/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

ü     Lei 10.639 de 09/01/2003 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

ü     Lei 11.645 de 10/03/2008 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

ü     Lei 11.769 de 18/08/2008 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.

ü     Resolução nº 5 de 17/12/2009 - Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

ü     Resolução nº4 de 13/07/2010 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica

ü     Parecer CNE/CEB nº 03/04 e Resolução CNE/CEB N. 01/04 de 17/06/2004 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura Afro-Brasileira e Africana.

 Parecer CNE/CEB nº 17/01 e Resolução CNE/CEB N. 02/01, Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial

ü     Decreto Nacional nº 7.611 de 17/11/2011 - Dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências

 

  • Língua Portuguesa

ü      - Ortografia

ü      - Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa

ü      - Leitura e Interpretação de texto

ü      - Pontuação

ü      - Concordância Verbal

ü      - Concordância Nominal

 

  • Conhecimentos Gerais

Abrangerão temas históricos, políticos, geográficos e atualidades relativas ao Município, ao Estado e ao País.

 

 

CRONOGRAMA PREVISTO

 

PROCESSO SELETIVO N. 02/2013

 

DATAS

EVENTO

OUTUBRO

11

Publicação do Edital

14 a 25

Período de inscrição via internet

31

Divulgação dos candidatos inscritos

NOVEMBRO

01

Prazo recursal das inscrições

01

Divulgação dos locais de prova

10

Data para aplicação das provas e entrega dos Anexos I e II

11

Divulgação de gabaritos

11 e 12

Recursos de impugnação de questões

13

Divulgação do resultado dos recursos e gabarito final

29

Data prevista para divulgação dos resultados da prova objetiva e classificação no Departamento de Educação, na Prefeitura e no site

DEZEMBRO

02 e 03

Prazo recursal da classificação no Departamento de Educação

06

Data prevista para divulgação da Classificação Final no Departamento de Educação, na Prefeitura e no site

13

Homologação do Processo Seletivo

 

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